Jurisprudência sobre
devedor solteiro
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101 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Loteamento. Distribuição de lotes através de respostas a questões de conhecimento geral («quiz), pela «internet'. Violação do disposto na Lei 5768/71. Caracterização da distribuição gratuita de prêmios, para fins de propaganda, seja por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Vedação legal da operação, realizada sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Forma de promoção publicitária que se amolda no conceito de «operações assemelhadas. Exigência, também, de prévia autorização do Órgão competente. Lei 5768/71. Alegação de arbitramento da multa em valor superior ao ajustado no TAC, em ofensa ao CPC/1973, art. 645. Desacolhimento. Título extrajudicial que não foi imposto aos embargantes. Documento decorrente de livre acordo de vontades, firmado por partes capazes e devidamente representadas. Matéria, ademais, já apreciada em sede de agravo de instrumento. Legalidade da imposição da sanção. CPC/1973, art. 461, § 6º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência.
Preliminar. Retificação de ofício do valor da causa. REJEITADA. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo (art. 292, 3º, CPC). Indenização por dano moral arbitrada judicialmente em situações semelhantes que tem ficado muito abaixo do quantum pretendido pela apelante (R$62.000,00), justificando a manutenção do montante alterado pelo Magistrado a quo. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. REJEITADA. Cabia ao apelado comprovar que a autora tem capacidade financeira suficiente para arcar com custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios. Cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida. Certidão de cessão de crédito que possui fé pública. Desnecessidade de prévia notificação do devedor acerca da cessão. Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... ()
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104 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.
«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... ()
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105 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que previamente indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome dos devedores, condicionando a providência à prova de fatos novos. Inconformismo que procede. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de a parte requer diligências úteis na busca por patrimônio. Reiteração de pedidos de pesquisas que não pode ficar vinculada a um prazo específico, devendo ser observado um interregno de tempo razoável. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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107 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lais Aparecida Pereira Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta preliminar de incompetência do juízo, alegando que a cláusula de eleição de foro deveria prevalecer, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STJ. No mérito, defende a inexigibilidade do título, sustentando que não teve culpa no acidente de trânsito que originou a dívida e que o termo de confissão de dívida foi assinado sob coação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro; e (ii) estabelecer se há nulidade do título executivo extrajudicial por alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir O CPC, art. 781, I faculta ao exequente a propositura da execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a escolha do foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução é válida, por ser faculdade do credor, conforme precedentes citados.O termo de confissão de dívida assinado pela apelante atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo título executivo extrajudicial. A alegação de coação na assinatura do termo não se sustenta, pois não há indícios de vício de vontade que macule a validade do instrumento. A tese de ausência de culpa pelo acidente não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois a confissão de dívida constitui reconhecimento autônomo da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O exequente pode optar por ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. 2. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser examinada a discussão sobre a culpa no evento que originou a obrigação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d"; 63; 781, I; 784, III; 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1012657-53.2020.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Notificação. Eficácia. Entrega ao porteiro do edifício.
«Tratando-se de devedor-fiduciante pessoa física, a notificação deve ser-lhe entregue pessoalmente, sob pena de tornar-se ineficaz.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1. A atual jurisprudência do superior tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente, o que se amolda à hipótese dos autos. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDA LIMINAR COM RESULTADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO POSITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ SE INSURGE DA SENTENÇA ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUER EM RAZÃO DA DEMORA EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS PURGAR A MORA, SEJA DIANTE DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O BANCO AUTOR, MESMO COM O PAGAMENTO EM PRAZO INFERIOR AOS 05 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E AINDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE A QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO, AS QUAIS NECESSITAM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, A APELANTE COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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111 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.
«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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112 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Juntada do contrato e extrato da conta vinculada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Lançamento dos valores comprovados nos extratos bancários. Exegese do CPC, art. 373, II. Prova escrita da dívida devidamente produzida. Inteligência do CPC, art. 700. Prescrição. Inocorrência. Renovações automáticas de acordo com disposição contratual. Avalistas que aceitaram ser devedores solidários da empresa devedora principal, nos termos ali convencionados, estando sujeitos às cláusulas e condições pactuadas no contrato. Ausente vício na manifestação da vontade. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão indeferitória do pedido de penhora de veículo de propriedade de terceiro. Responsabilidade patrimonial do devedor que recai sobre os próprios bens, não podendo incidir sobre bens de terceiros estranhos à lide. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.
«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.
1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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124 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... ()
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125 - TJRS. Direito público. Ipergs.
«Filha solteira. Condição de dependente. Exclusão. Plano de assistência complementar - PAC. Inscrição. Ação judicial. Termo inicial. Decisão administrativa. Prazo. Contagem. Descabimento. Resolução 314 de 2001, art. 2, § 5º. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC. PRAZO PARA INCLUSÃO.AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PRAZO PARA ADESÃO AO PAC A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA REFERIDA AÇÃO. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791. CPC/2015, art. 921.
«- Não constitui causa de suspensão da execução a coexistência com a ação anulatória proposta pelo devedor. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.
1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívida - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nessa oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas - Inobservância da regra, no caso - Sentença de indeferimento da petição inicial anulada - Recurso provido... ()
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129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - STJ. Consumidor. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes do STJ.
«... A cobrança pelo banco de encargos contratuais não moratórios considerados ilegais, descaracteriza a mora do devedor, consoante posicionamento da Segunda Seção do STJ consolidado após o julgamento do EREsp 163.884/ROSADO (Rel. p/ acórdão). No mesmo sentido: REsp 231.319/CÉSAR, AgRg no REsp 257.836/DIREITO e REsp 229.796/BARROS MONTEIRO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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131 - TJSP. direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Zucchetti Software e Sistemas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens registrados em nome de Kaisa Ludimila Telles, companheira do executado Alessandro Henrique Laudares, nos autos da execução de título extrajudicial. A agravante alega que o executado ostenta padrão de vida elevado, apesar da ausência de patrimônio formalmente registrado em seu nome, e que teria transferido seus bens a terceiros para frustrar a execução. Defende que há elementos suficientes para comprovar a união estável entre Alessandro e Kaisa, o que justificaria a constrição patrimonial sobre a meação do executado. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível, no bojo da execução de título extrajudicial, reconhecer incidentalmente a existência de união estável para fins de arresto cautelar de bens registrados em nome de terceiro não integrante da relação processual. iii. razões de decidir O reconhecimento da união estável exige sentença judicial específica ou escritura pública firmada entre os conviventes, não podendo ser declarado incidentalmente em sede de execução. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução requer a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica ou ação autônoma que comprove eventual confusão patrimonial. A constrição de bens de terceiro estranho à lide, sem comprovação formal da comunhão patrimonial, configura ingerência indevida na esfera privada e afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal. Apenas o patrimônio do devedor responde pelas dívidas assumidas, nos termos dos arts. 779, I, e 789 do CPC, salvo comprovação inequívoca de fraude ou desvio de bens. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução exige a instauração de incidente próprio ou ação autônoma para comprovação da confusão patrimonial. 2. A constrição de bens deve recair exclusivamente sobre o patrimônio do devedor, salvo comprovação inequívoca de fraude ou desvio patrimonial. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 189, II e III; 300; 779, I; 789. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. TJSP, AgInt 2012655-96.2025.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux. TJSP, AgInt 2069440-88.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marino Neto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Intimação da devedora por edital. Possibilidade. Devedora que foi citada por edital na fase de conhecimento. Atuação do curador especial que não altera tal condição. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido
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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cessão de cota de consórcio cancelada - Pretensão da autora para que o requerido seja compelido a anotar em seus registros e sistemas a cessão de crédito de cota cancelada com vistas a obstar pagamento ao consorciado cedente. Admissibilidade. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reconhecimento de prescrição parcial na origem. Ausência de incompatibilidade entre as r. decisões do Juízo, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação e posterior pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição parcial da pretensão de execução. Incorreção, entretanto, do reconhecimento de prescrição parcial. Início da fase de execução em face de codevedor solidário que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos devedores solidários. Inteligência do art. 204, § 1º, Código Civil. Prescrição não consumada. Decisão reformada. Recurso provido. Inversão da condenação em honorários de sucumbência
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135 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviço bancário - «Golpe do falso empréstimo - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco Pan - Empréstimos que foram efetivados pelos Bancos de forma digital - Ausência de observação das cautelas mínimas pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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137 - STJ. Execução e ação anulatória de cláusulas contratuais. Conexão. Reunião dos feitos. Admissão, por receber a ação ordinária o mesmo tratamento dos embargos à execução.
«- Reconhece-se a conexão entre a execução e a ação declaratória de nulidade de cláusulas, por constituir esta resistência antecipada do devedor, em ordem a operar como verdadeiros embargos. Precedentes. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cessão de cota de consórcio cancelada - Pretensão da autora para que o requerido seja compelido a anotar em seus registros e sistemas a cessão de crédito de cota cancelada com vistas a obstar pagamento ao consorciado cedente. Admissibilidade. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Civil. Ação de Cobrança. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo. Inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Reforma Parcial. Alegação de nulidade da citação. Ré que reside em condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Não restou demonstrado que o condomínio não disponha de porteiro ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Presunção de validade do ato. Demonstração de exceção que caberia à apelante. Não comprovação. Juros de mora. Empréstimo bancário, a ser quitado por prestações fixas, configura uma obrigação líquida que, caso inadimplida na data do seu vencimento, constitui de pleno direito o devedor em mora. A hipótese amolda-se ao disposto no CCB, art. 397. Mora ex re. Juros que correm desde o inadimplemento. Acolhimento da pretensão para que os juros moratórios sejam contados do ajuizamento da demanda, pois a dívida foi atualizada até essa data. Majoração dos ônus sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0806159-88.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0028888-36.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 20/09/2023. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053495-58.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a) CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 24/10/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência dos executados - Pretensão de liberação de quantia bloqueada de pessoa jurídica, com amparo no art. 833, X, do atual CPC - Descabimento - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara - Agravantes que, ao postularem o desbloqueio da verba constrita, não indicaram qualquer outro bem em substituição - Bloqueio que deve ser mantido - Recurso desprovido... ()
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Inconformismo. Inteligência do CCB, art. 50. Ausência de bens da devedora para satisfação do crédito. Existência de confusão patrimonial e grupo econômico familiar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... ()
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145 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente em escola municipal - Aluno que, empurrado por outro, caiu da arquibancada, fraturando braços e lesionando a parte interna da boca e dentes - Responsabilidade por omissão - Culpa da escola verificada - A escola tem o dever de guarda, cuidado e vigilância dos alunos, devendo preservar a respectiva higidez física no momento das atividades estudantis - Dano moral configurado - Sentença de improcedência reformada. ... ()
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146 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).... ()
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147 - STJ. Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova.
«- É pressuposto ao reconhecimento da fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, a prova da insolvência de fato do devedor, a ser demonstrada pelo credor. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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149 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de apreciação do pleito por afetação ao Tema 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000). Recurso não conhecido.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob o fundamento de que não se trata de medida destinada à pesquisa de patrimônio do devedor, mas, sim, para casos em que há a decretação da indisponibilidade total de seus bens. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária credora que sustenta já ter esgotado todas as pesquisas de bens passíveis a penhora em nome do executado, ora agravado, as quais restaram infrutíferas, eis que pleiteou pela reforma da r. decisão para que seja realizada pesquisa de bens via sistema CNIB. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta conhecimento, visto que a matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas 1137/STJ e 44/TJSP, os quais determinaram a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05.2022; TJSP, Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao reconhecer que os montantes visam resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. A agravante sustenta a ausência de comprovação da destinação alimentar das verbas e pleiteia a manutenção da penhora. ... ()
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