(DOC. VP 995.4648.6479.7481)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência dos executados - Pretensão de liberação de quantia bloqueada de pessoa jurídica, com amparo no art. 833, X, do atual CPC - Descabimento - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara - Agravantes que, ao postularem o desbloqueio da

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