(DOC. VP 486.4188.5005.5471)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívida - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nessa oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas - Inobservância da regra, no caso - Sentença de indeferimento da petição inicial a

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