Jurisprudência sobre
devedor solteiro

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedade rural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e Lei 8.009/90, art. 4º, § 4º, nada obstante enquadrada no limite territorial de até 4 módulos fiscais do Município (Gabriel Monteiro/SP) - Precedentes STJ - Ordem de levantamento das constrições desconstituída - Penhoras mantidas - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

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202 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação ao pedido de justiça gratuita - Ausência de elementos que comprovem a possibilidade financeira do agravante em financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência - Hipossuficiência financeira demonstrada, somente para o processamento deste recurso de instrumento - Recurso não provido ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pela agravante. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.

Os autores, ora agravantes, propuseram ação de exigir contas, com rito próprio a partir do CPC, art. 550. Entretanto, pretendiam, em antecipação de tutela, obrigação de não fazer, consistente na interrupção das tratativas entre os réus relativas à alienação de uma propriedade rural, além do depósito de valores em juízo. ... (Continua)

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205 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

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206 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Desistência não comunicada. Valor financiado recebido pela apelante permanecendo esta na posse dos bens móveis. Ausência de pagamento do financiamento. Inclusão do nome do apelado no rol de devedores. Fato notório. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação e revolta caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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207 - STJ. Transporte. Contrato. Consumidor. Seguro. Direito de regresso. Conceito de subrogação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 3. Por primeiro, em relação à subrogação, mister realçar a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo ao apreciar o REsp 195.185/PR: ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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209 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do CPC/1973, art. 462, que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente (REsp 53765/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 21.08.2000). ... (Continua)

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210 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido.

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211 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Saque de letra de câmbio.

«- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão que indeferiu o arresto executivo do imóvel. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO APÓS RECLAMAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

Segundo a inicial, o banco réu fez incluir, indevidamente, um prêmio de seguro no valor total a ser financiado. A parcela restituída ao autor após sua reclamação. Porém, não houve a revisão do valor das prestações do financiamento. Por tais fatos, postulou-se a revisão do saldo devedor, deduzida a parcela devolvida, bem como uma indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

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214 - STJ. Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

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215 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de imóvel que se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide. Situação que não sugere estar o bem registrado em nome de terceiro como artifício registral para ocultar o patrimônio dos devedores em fraude à execução. Observância do princípio da continuidade registral. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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217 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Dívida de condomínio. Existência de meios de cooperação entre órgãos da Administração e o Poder Judiciário, postos à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a localização dos devedores e a procura de bens para satisfação do crédito executado. Assim, o deferimento de penhora do imóvel, antes da realização de outras medidas menos gravosas, não se justifica. ... (Continua)

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218 - TJSP. Consórcio. Bem móvel. Desistência do consorciado. Ação visando à restituição imediata dos valores pagos pelo desistente, à administradora e sem nenhum desconto. Descabimento. Necessidade de aguardar a contemplação, que se dará exclusivamente por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo, devendo ser deduzidos, os valores pagos a título de multa por prejuízos ao grupo, taxa de administração e prêmios de seguro. Adequação do contrato aos ditames da Lei 11795/08. Recurso parcialmente provido.

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219 - TJSP. Contrato. Consórcio. Regida a avença pela Lei 11795/08, desligando-se o consorciado do grupo, inadmissível restituição imediata dos valores quitados, devendo ocorrer o pagamento após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, prescindível o aguardo do encerramento do seu grupo, conforme previsto em cláusula do próprio ajuste, com as deduções das taxas de administração, adesão e fundo de reserva, afastado desconto a título de cláusula penal se não demonstrado que sua saída gerou prejuízos aos demais participantes. Recurso provido.

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220 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Condômino demandado que destinava as unidades condominiais para fins de locação. Condomínio demandante que enviava mensalmente os boletos para o pagamento do rateio condominial para endereço diverso. Condomínio demandante que, comprovadamente sabedor do endereço residencial do condômino executado, ajuizou Execução de Título Extrajudicial indicando o endereço da unidade condominial devedora para o ato citatório, que foi entregue ao Porteiro do Condomínio. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO MTE E INSS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, alegando impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E CESSÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e tutela antecipada, em que a apelante questiona a inscrição negativa de seu nome por débitos que totalizam R$ 723,38, alegando inexistência do débito e ausência de notificação da cessão de crédito. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Tema central. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Procedência na mesma extensão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Improcedência. Possibilidade. Desprovimento.

I - «É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual. (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJe: 24/11/2008)... (Continua)

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224 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prazo - Agravante é assistido por entidade conveniada à Defensoria Pública - Prazo em dobro conferido às entidades conveniadas à Defensoria Pública, nos termos do CPC, art. 186, § 3º - Pedido acolhido. ... (Continua)

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225 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes os vícios da omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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227 - TJSP. Contrato. Consórcio. Regida a avença pela Lei 11795/08, desligando-se o consorciado do grupo, inadmissível restituição imediata dos valores quitados, devendo ocorrer o pagamento após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, prescindível o aguardo do encerramento do seu grupo, conforme previsto em cláusula do próprio ajuste, com as deduções das taxas de administração, adesão e fundo de reserva, afastado desconto a título de cláusula penal se não demonstrado que sua saída gerou prejuízos aos demais participantes. Recurso provido.

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228 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré atualmente desempregada e que apresenta documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico.  ... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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230 - STJ. Comercial. Cambial. Duplicata sem aceite e sem lastro comercial. Endossatária. Assunção do risco. Responsabilidade. Dano moral. Cabimento. Vinculação ao salário mínimo. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de cadastro, gravame e outras. Admissibilidade, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.255.573-RS, que firmou algumas teses para efeitos do 543-C, do CPC no tocante a cobrança de tarifas bancárias. Cobrança devida. Recurso provido.

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232 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os referidos valores são impenhoráveis.3. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e catalogados. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. CONSUMO NORMALIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO AFERIDO É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO EXCESSIVO, DEVENDO SER REFEITO, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança decorrente e condenando a ré a pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Insurgência do exequente (Condomínio).

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235 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Extinção da demanda nos termos do art. 485, IV do CPC - Apelo da parte autora pleiteando a reforma - Superveniência de aprovação da recuperação extrajudicial da devedora - Inclusão do crédito na lista geral de credores - Extinção da ação - Impossibilidade - Novação dos créditos aludida pela Lei 11.101/2005, art. 59 que é sempre condicional e não redunda, por si só, na extinção da obrigação pelo surgimento de outra, tal como seria de se esperar no direito civilista - Possibilidade não afastada de restauração de direito do credor - Mera suspensão da demanda - Necessidade - Parte ré que não promoveu o recolhimento do preparo, mesmo após ser instada - Desatendimento ao que dispõe o CPC, art. 1007 - Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido para tal fi... (Continua)

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237 - TJSP. Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.

«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... (Continua)

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238 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do CPC/1973, art. 666. Como já assentou a Corte, a «ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna (REsp 90.865/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 26/10/98; no mesmo sentido: REsp 85.236/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/06/96).... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial dos executados. Avisos de recebimento assinados pelo porteiro do edifício, recebidos sem qualquer ressalva em duas oportunidades. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. No que tange ao mérito, constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, em face da revelia dos devedores opera-se a coisa julgada material, impedindo a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio de embargos. Precedentes, Decisão mantida. Recurso desprovido

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240 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEEE-D. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os referidos valores são impenhoráveis.3. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e catalogados. ... (Continua)

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241 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SEMAE. TARIFAS DE ÁGUA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os referidos valores são impenhoráveis.3. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e catalogados. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AVISO DE PROTESTO. DUPLICATA COM VÍCIO NA ORIGEM. NOTA FISCAL NULA. ENDOSSO MANDATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSTAR O PROTESTO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para declarar nula a dívida e condenar a segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.0000,00 e a primeira ao pagamento das custas processuais. Recurso da autora e do segundo réu. Títulos fundados em nota fiscal irregular que foram corretamente declarados nulos. Ausência, no entanto, de comprovação de efetivação do protesto. Aviso de protesto que consiste apenas no primeiro ato de cobrança da dívida antes de qualquer anotação no nome do devedor. Danos morais não configurados. Correção, de ofício, da condenação da primeira ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não foi a única sucumbente na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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243 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que deferiu a penhora de percentual da verba salarial. possibilidade. recurso parcialmente provido.

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244 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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245 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Validade da contratação. Inexistência de vício de consentimento. Recurso desprovido.

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246 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falência da empresa ré decretada após o ajuizamento da ação e ainda não efetivada a busca. Sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Cabimento da conversão da busca e apreensão em restituição, em conformidade com o princípio da economia processual. Decreto-lei 911/1969, art. 7º e Lei 11101/2005, art. 85. Ação que deve prosseguir contra a massa, representada pelo síndico. Extinção do feito prematura torna nula a sentença, devendo esta ser afastada para que outra seja proferida. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e sentenciamento do feito. Recurso provido para estes fins.

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do CPC, art. 836. ... (Continua)

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248 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decisão concessiva. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do Decreto presidencial. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Proteção legal. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - «Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.(REsp 302.186/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 21/2/2005, p. 182) ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. ... (Continua)

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