(DOC. VP 747.7699.4902.0479)

TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pela agravante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» - Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pleito, devendo a parte comprovar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote