(DOC. VP 523.0559.9746.8498)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO MTE E INSS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, alegando impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. A parte agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo e a expedição do ofício para obtenção de informações sobre vínculo empregatício da devedora e seus ganhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e

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