(DOC. VP 688.2042.0731.9625)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prazo - Agravante é assistido por entidade conveniada à Defensoria Pública - Prazo em dobro conferido às entidades conveniadas à Defensoria Pública, nos termos do CPC, art. 186, § 3º - Pedido acolhido. CITAÇÃO - Nulidade de citação - Não verificação - Carta citatória recebida por porteiro de condomínio edilício - Validade - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Citação válida - Preliminar afastada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de

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