(DOC. VP 835.9482.7212.4929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA TOTALIDADE DOS IMÓVEIS, EM SENDO BENS INDIVISÍVEIS E PERTENCENDO PARCIALMENTE AO EXECUTADO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇ�

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