(DOC. VP 872.5638.1351.9991)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, visa facilitar a localização de ativos e tornar mais eficiente o cumpr

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