(DOC. VP 968.0260.0427.6609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por autora inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento vitalício, em razão de doença ocupacional decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da apelação, considerando que a matéria envolve acidente de trabalho e não vínculo funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A apelação f

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