(DOC. VP 549.6451.8273.5561)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que o apelante desconhece, devendo ser readequado para empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se irregular a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato devidamente assinado, com termos claros e destacados em negrito. 4. Cartão de crédito utilizado para

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