(DOC. VP 183.2483.0003.3700)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ilegalidade evidenciada. Inadequação da análise das circunstâncias do delito. Fundamentos já utilizados para majorar a sanção inicial. Sopesamento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2 - No caso dos autos, as instâncias de origem consideraram negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 3 - Com relação à culpabilidade foram utilizados fundamentos concretos relacionados ao modus operandi empregado na prática delitiva, descrevendo o acó

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