(DOC. VP 291.5084.1071.9237)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO

à PENHORA DE VALORES. i. caso em exame Agravo de instrumento contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de valores, tendo determinado a manutenção do bloqueio de R$ 3.913,07, mas no limite da proporção de 1/3 da quantia, com o desbloqueio dos outros 2/3 em favor da parte executada, ora agravante. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) impenhorabilidade de valores, nos termos do CPC, art. 833, X; (ii) exis

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