(DOC. VP 890.9698.2452.9958) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O CONSUMIDOR ALEGA QUE EFETUOU UM SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO DA REDE ¿BANCO24HORAS¿, TENDO RECEBIDO UMA NOTA DE R$100,00 ADULTERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULAS 479 DO STF E VERBETES SUMULARES 297 E 343 DO TJRJ.

Na espécie, os réus não lograram refutar as alegações devidamente comprovadas pelo autor. Sentença de procedência que determinou a restituição correspondente à cédula adulterada, concedendo indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dano moral devido em razão do desvio produtivo na tentativa infrutífera do autor pela via administrativa, bem como constrangimento sofrido por ter sido considerado fraudador. Verba indenizatória arbitrada com razoabilida

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