(DOC. VP 220.9160.6160.4650)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira ocupante de cargo público permanente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a autora impetrou na origem mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão Administrativa do Ministério da Saúde, objetivando a manutenção do pagamento de pensão por morte de servidor público, instituída com fundamento na Lei 3.378/1958, art. 5º. 3 - A recorr

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