(DOC. VP 353.5018.4531.4323)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NOMENCLATURA DA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, ao argumento de que os embargos de terceiro, não constituem, via de defesa, para o executado. O apelante sustenta que, embora a ação tenha sido nomeada como embargos de terceiro, trata-se, na verdade, de embargos à execução e que o erro na nomenclatura não poderia impedir o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro na nomenclatura da ação impede a análise d

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