(DOC. VP 604.1909.4260.2456)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Tratando-se de Impugnação à Justiça Gratuita, incumbe ao Impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. - O fato de ter sido ajuizada Ação Revisional de Contrato não possui o condão de obstar o prosseguimento, muito menos extinguir, o Cumprimento de Sentença do título executivo judicial, haja vista que tal fato não possui o condão de afastar a mora, desc

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