(DOC. VP 241.1030.1395.7634)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Intempestividade. CPC, art. 536. Recurso interposto por advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Peça recursal apócrifa. Regularização. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inépcia da petição inicial do recurso. Aplicação da súmula 182/STJ.)

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 536, do CPC 2 - In casu, publicada a decisão embargada em 09.02.2010 (terça-feira), o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 10.02.2010 (quarta-feira), encerrando-se em 17.02.2010 (quarta-feira). Contudo, depreende-se do registro de protocolo dos embargos d

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