(DOC. VP 241.1040.9918.9572)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Admissibilidade. Tempestividade. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 191. Inaplicabilidade.

1 - O litisconsórcio que se forma com o ingresso do assistente, representado por advogado diverso do assistido impõe a aplicação da regra do CPC, art. 191, que subsistirá enquanto perdurar a pluralidade de sujeitos na partes. (Precedentes do STF e do STJ: AI-AgR 524171 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28/04/2006; AgRg no Ag 713023 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27/03/2006; AgRg no Ag 694100 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 05/12/2005; A

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