(DOC. VP 355.9566.7535.2275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE CLASSES E DE LICENÇA-PRÊMIO. EFICÁCIA SUSPENSA NO PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA Lei Complementar 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6442, 6447, 6450 E 6525. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.137 PELO STF. 1. Qualquer controvérsia que recaia sobre as medidas adotadas pelas autoridades que objetivavam o enfrentamento da situação ocasionada pelo Coronavírus (SARS-Cov-2) deve ser analisada com todo o zelo e cuidado pelo Poder Judiciário, pois as políticas e diretrizes adotadas em caráter emergenci

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