(DOC. VP 695.6851.4952.2880)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c conversão em avença de mútuo consignado c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Sucumbência do autor, observada a gratuidade deferida. ii. questão em discussão Insurgência do requerente, fundada na alegação de que houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato

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