(DOC. VP 278.7649.4155.0995)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A parte apelante sustenta a prática de capitalização abusiva de juros, a adoção da Tabela Price como forma de amortização da dívida e a cobrança de tarifas de cadastro, registro

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