(DOC. VP 770.3295.8271.3575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 07, 08, 10, 17, 18, 19, 20, 27, 31, 34 E 36 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR, PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO ESTADO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DAS QUESTÕES ANULADAS, ALEGANDO QUE O CONTEÚDO ESTAVA DE ACORDO COM O EDITAL.2. NO RECURSO DO IMPETRANTE, A QUESTÃO EM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote