Jurisprudência sobre
contratacao por prazo determinado

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ação de indenização, ajuizada em 6/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/10/2022 e concluso ao gabinete em 8/2/2023. ... (Continua)

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452 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1.188 e 1.216 do cc/1916; 565 e 594 do cc/2002; 489, § 1º, e 927 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ISSQN. Prazo prescricional para repetição de indébito. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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454 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque - Comprovantes de transferência bancária que demonstra o recebimento dos valores sacados - Faturas juntadas aos autos que comprovam a utilização do cartão para saque - Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto dos proventos - Contratação regular comprovada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a legalidade da contratação, afastando-se os pleitos de restituição de valores e indenização e apelo do autor provido em parte para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado descrito na inicial, sem implicar na extinção da dívida, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

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455 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Crédito tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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457 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o CPC/2015, art. 308, descabida, na hipótese concreta, ante a alteração do valor atribuído à causa por ocasião da emenda da petição inicial. 3. Inviabilidade de consideração da Taxa Judiciária recolhida na ação de improbidade, para fins de desconto. 4. Impossibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, tendo em vista a hipótese dos autos não está enquadrada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região objetivando a declaração de fraude à legislação trabalhista em face da contratação por meio de pessoa jurídica e, em consequência, a determinação de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários legais, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, a Suprema Corte, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. 3. Todavia, remanesce a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego quando comprovados os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, circunstância em que não haverá desrespeito à decisão da Suprema Corte, pois o vínculo não tem como fundamento a terceirização de atividades, mas a constatação de típica relação de emprego nos moldes previstos na legislação trabalhista. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, manteve a improcedência da ação ao fundamento de que os documentos carreados aos autos não demonstraram de forma inequívoca que todos os trabalhadores foram contratados pela ré nos moldes celetistas. Consignou que uma parcela dos trabalhadores é contratada por meio de vínculo celetista na modalidade contrato por prazo determinado, enquanto outra parcela é contratada na forma de contrato de prestação de serviços autônomos, sendo que apenas as provas adquiridas através do inquérito civil administrativo instaurado pelo Órgão Ministerial não são suficientes para apurar quais trabalhadores foram contratados na modalidade celetista. Registrou, ainda, que a verificação do vínculo empregatício depende da análise fática produzida nos autos, sendo que, para a caracterização do vínculo, se faz necessário estarem presentes, de forma clara e concomitante, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, acrescentando que não há igualdade de condições em relação a todos os contratados pela ré. 5. Assim, diante das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetíveis de reexame nos termos da Súmula 126/TST, não há como se concluir pela caracterização do vínculo de emprego em relação a todos os trabalhadores que prestaram serviços à ré no ano de 2017 a justificar as obrigações de fazer requeridas na petição inicial. Incólumes os artigos indicados. 6. Evidenciado que não houve conduta ilícita praticada pela ré, não há falar em indenização por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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459 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DA RÉ. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PRAZO DE SETE DIAS (ART. 49 CDC). DADOS DE ACESSO FORNECIDOS À AUTORA EM 13/02/2023. PEDIDO DE CANCELAMENTO POR ESCRITO, EM 10/03/2023, EM QUE A AUTORA INFORMA A TENTATIVA DE CANCELAMENTO «DESDE ANTES DO CARNAVAL". CALENDÁRIO OFICIAL. PERÍODO DESCRITO QUE SE ENQUADRA NO PERÍODO DE SETE DIAS. AUTORA QUE DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, PARA A) JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, A FIM DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS; B) DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM MULTA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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460 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos terem sido realizados por cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Correção monetária. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 5. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). 6. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de créditos, uma vez que já determinada em primeiro grau. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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461 - STJ. Penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos. Inadmissibilidade. SFH. Utilização do ipc (84,32%) no mês de abril de 1990. Adoção da taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/1991) . Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE PLEITEIAM A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE CEMERU NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO. REQUEREM, AINDA, QUE SEJA FACULTADO AOS AUTORES O ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MENSALMENTE, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELOS DEMANDANTES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRIMEIRA RÉ (AMESC/CEMERU) QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUER O DESPROVIMENTO DO RECURSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (CONTÉM) PELA REATIVAÇÃO DO PLANO DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELAS RÉS, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGARAM. CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1082 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OBJETO DA DEMANDA, QUE NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CEMERU AOS AUTORES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REJEITA, POR SE TRATAR DE MEIO MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

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465 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inaplicabilidade, à espécie, do prazo decadencial disciplinado pelo art. 178 do CC. Ação que tem por causa de pedir a declaração de inexistência de negócio e não sua anulação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Incidência do CDC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco. Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10000,00, sopesadas as circunstâncias dos autos. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Ônus de sucumbência. Mantida a determinação de compensação de valores, com atualização monetária.

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466 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO DO CPC, art. 485, III APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CÓDEX PROCESSUAL - PRECEDENTE DO STJ E DO TJSP - IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO DO DEMANDANDO APENAS NOS CASOS DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO § 6º DO CPC, art. 485 - CASO CONCRETO EM QUE A RÉ DA AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI CONSIDERADA REVEL, SENDO POSSÍVEL A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO NA HIPÓTESE TELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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467 - STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. «posto de gasolina. Limpeza ambiental do imóvel, no prazo de 30 dias, determinada em medida liminar. Pretendida discussão acerca do prazo e da forma de cumprimento da ordem judicial. Interveniência do órgão municipal de meio ambiente. Questão que, na compreensão a que chegou a quinta turma no julgamento do Resp1.041.697/RS, conquanto alegada pela parte, não teria sido respondida pelo Tribunal de Justiça. Recurso provido com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração. Conclusão da corte de origem, em julgamento renovado, de que não seria possível tratar da matéria em razão de estar configurada a preclusão. Segundo recurso especial, repisando a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. Improcedência. Novo entendimento da turma, diverso daquele manifestado no julgamento do Resp1.041.697/RS. Situação que não dá ensejo à oposição de declaratórios, a pretexto de ver corrigida contradição. Arts. 248, 393 e 396 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Questões que deveriam ter sido submetidas ao tribunal de origem por meio de agravo de instrumento, logo após o deferimento da liminar, mas não foram. Impossibilidade de discussão da matéria nos autos principais devido à preclusão. Omissão não configurada.

«1. A Quinta Turma, em sua nova composição, ao apreciar o REsp 1.372.596/RS, chegou a entendimento diverso daquele manifestado no julgamento do REsp 1.041.697/RS. Decidiu o colegiado, na sessão do dia 16/4/2013, que a resposta dada, no julgamento da apelação, pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, às alegações atinentes ao cumprimento da ordem de «limpeza do local encontrava-se amparada em suficiente fundamentação e que nada mais precisava ser dito sobre a questão. Por essa razão, a Turma rejeitou, por improcedente, a alegação. mais uma vez formulada. de violação do CPC/1973, art. 535. Sobre essa questão, portanto, prevalece o entendimento adotado pelos Ministros na sessão do dia 16/4/2013, que realmente é distinto daquele a que chegaram os então integrantes do colegiado no julgamento do REsp 1.041.697/RS. situação que, contudo, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração a pretexto de que estaria configurada contradição. ... (Continua)

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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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471 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A

oportunidade para produção da prova pericial precluiu por desídia da própria autora, que não manteve o endereço atualizado nos autos e não se manifestou a respeito disso no prazo determinado - Preliminar afastada. ... (Continua)

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472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Indeferimento liminar da petição inicial pelo tribunal de origem. Alegação do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória estatal. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido, por inadequação da via. Questão de direito, desnecessidade de análise de fatos e provas. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I desta Corte. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da exegese da Súmula 268/TST extrai-se que a aplicação da interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, não fica condicionada ao resultado da demanda anterior, mas apenas à constatação de sua efetiva propositura. Para tanto, admite-se a incidência do referido instituto ao Processo do Trabalho, ainda que arquivada a reclamação trabalhista, ou seja o feito extinto sem resolução do mérito. Em sendo coletiva a primeira ação, portanto, de natureza especial, nem mesmo a eventual improcedência dos pedidos prejudicará a possibilidade de ajuizamento de posterior ação individual por aquele que, originalmente, figurou como substituído . Incide, na hipótese, a chamada coisa julgada secundum eventum litis, segundo a qual, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes se procedente a ação coletiva, a fim de beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais integrantes da comunidade; mas, em havendo declaração de improcedência, não prejudicará a propositura de posterior pretensão individual a ser formulada pelo próprio detentor do direito, mitigando, nesse particular, os efeitos da coisa julgada. Nessas condições, assegura-se a interrupção da prescrição ainda que constatada a ilegitimidade ativa ad causam do substituto processual, conforme dicção da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I, cuja aplicabilidade comporta entendimento extensivo, e não restritivo à situação especificamente descrita. Assim é que aaçãoajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe aprescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima « ad causam «, a qual, segundo exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reiniciaria seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, do trânsito em julgado. Precedentes. Registre, ainda, que a interpretação a ser conferida aos efeitos da interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento de ação coletiva anterior, não está adstrita à prescrição extintiva (bienal), alcançando também a prescrição quinquenal parcial. Julgados. No caso, restou incontroverso que: i) a ação coletiva, ajuizada em 15/ 0 2/2013, e a ação individual possuem identidade de pedidos; ii) a ação coletiva transitou em julgado em 12/11/2019. Portanto, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 0 9/11/2021, há de se afastar a prescrição extintiva declarada pelo Tribunal Regional. Precedente. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame dos apelos do autor e do reclamado, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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475 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSENTE PROVA DA ENTREGA DO LOTE NA DATA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CHUVAS ALÉM DO NORMAL, BEM COMO A RAZÃO DO EMBARGO À OBRA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E POSTERIOR SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, MUITO MENOS A DATA DA LIBERAÇÃO E RETOMADA DAS OBRAS PARA ENTREGA DO LOTEAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. IMPUTADA À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, AFIGURANDO-SE INDEVIDA RETENÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER ORDEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LOTE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS COM ALUGUÉIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA JÁ ERIGIDA, QUE PODERIA SER OCUPADA E FRUÍDA TÃO-LOGO ENTREGUE O EMPREENDIMENTO. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU PELA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Efeito interruptivo do prazo para interposição dos demais recursos decorrentes da interposição de embargos de declaração. Códigos de processo civil de 1973 e 2015. Critérios.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. ... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão nonagesimal. Exigência não aplicável aos tribunais. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

1 - A reavaliação periódica da legalidade da prisão preventiva, ex officio - determinada pelo parágrafo único do CPP, art. 316, incluído ao CPP pela Lei 13.964/2019 -, não é exigência aplicável aos Tribunais, quando em atuação como órgão revisor (Precedentes do STJ, com ressalva do Ministro Relator). ... (Continua)

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478 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO, PELO FISCO ESTADUAL, DE QUE O ICMS PAGO PELA IMPETRANTE E SUAS FILIAIS, NO PERÍODO APURADO, FOI INFERIOR AO DEVIDO, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE ALÍQUOTAS INCORRETAS EM DETERMINADOS ITENS COMERCIALIZADOS NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE NÃO HÁ DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO, QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CTN, art. 150, § 4º. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO NO QUE TANGE AOS PRODUTOS QUE A IMPETRANTE TRATA COMO ISENTOS, POR CONSIDERÁ-LOS COMERCIALIZADOS IN NATURA, QUE NÃO É ESTRITAMENTE JURÍDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE IMPÔS AO ORA AGRAVANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DETERMINANDO, AINDA, QUE O RECORRENTE PROVIDENCIE A IMEDIATA ENTREGA DE SUA FILHA À GENITORA (ORA AGRAVADA), NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00.

Ordem de entrega da menor à parte agravada que não merece reforma neste momento processual, haja vista a constatação de que o agravante vem reiteradamente descumprido sucessivas decisões judiciais, impedindo que sua filha venha a ter um convívio saudável com a própria genitora (ora recorrida). ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CONSTATAÇÃO. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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481 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu sem efeitos infringentes anteriores aclaratórios no tocante a erro material, mantendo, no entanto o julgado proferido por esta quarta turma que conheceu do recurso especial, porém, negou-lhe provimento. Insurgência da demandante quanto à suposta contradição no julgado relativamente à ausência de interesse recursal na questão dos juros moratórios.

«1. Inocorrência dos vícios constantes do CPC/1973, art. 535. Explanações realizadas a fim de melhor elucidar a questão atinente à ausência de interesse recursal relativamente aos juros moratórios. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, NO INTUITO DE REALIZAR UMA COMPRA A PRAZO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI INFORMADA QUE A COMPRA NÃO PODERIA SER EFETUADA POR CONSTAR RESTRIÇÃO NO SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC. NARRA QUE, AO COMPARECER NO ÓRGÃO DO CDL/SPC, CONSTATOU QUE SE TRATAVAM DE INCLUSÕES INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, DATADAS DE 10/07/2019 (CONTRATO 20120BE91906851 - VALOR DE R$ 4,74), 10/08/2019 (CONTRATO 20120BE100959721 - VALOR DE R$ 0,60) E 10/09/2019 (20120BE109361951 - VALOR DE R$ 0,60), PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 5,94.

Alega que não possuí qualquer contrato e que nunca possuiu uma linha telefônica da empresa Ré. ASSEVERA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO À EMPRESA RÉ (CLARO) SEM, CONTUDO, TER LOGRADO ÊXITO. PLEITEIA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. ARQUIVO DE MÍDIA COM A CONTRATAÇÃO VIA TELEATENDIMENTO NÃO APRESENTADO PELA RÉ, DECRETO DA PERDA DA PROVA E SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: i) DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS CONTRATOS DE NÚMEROS 20120BE91906851, 20120BE100959721 E 20120BE109361951 E, POR FIM, III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR (APELANTE 1) PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA SENTENÇA), NA FORMA DA SÚMULA 54 DO C. STJ C/C A SÚMULA 129 TJRJ. A RÉ (APELANTE 2), POR SUA VEZ, SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTO QUE O AUTOR POSSUI CONTRATO DE NÚMERO 25249170, VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA DE NÚMERO (21)97XX79XX3, HABILITADA EM 12.12.2018 E CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. ADUZ AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. FINALIZA REQUERENDO: «A. QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA; B. CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; C. QUE SEJAM REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE APELADA; ALTERNATIVAMENTE: D. QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DOS DANOS MORAIS; E. QUE SEJA VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUAL SEJA, O VALOR DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MORAL INCIDAM A CONTAR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA DATA DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUAS ALEGAÇÕES, ANEXANDO COMPROVANTE DO APONTE DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. RÉ QUE, DE OUTRO GIRO, NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO ALEGADO. ISSO PORQUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS (ÍNDEX 000125) REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA MÍDIA (ÁUDIO) PARA COMPROVAR QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REALIZADA A AIJ (ÍNDEX 00197), FOI DECRETADA PERDA DA PROVA, NOS SEGUINTES TERMOS: «(...) 1. NÃO HÁ NOS AUTOS A DEGRAVAÇÃO DA CONVERSA MENCIONADA NA DEFESA, SENDO QUE O LINK DE ACESSO AO ÁUDIO/VÍDEO ESTÁ VAZIO, POIS NADA REPRODUZ. ASSIM, DECLARO A PERDA DA PROVA PARA A PARTE RÉ (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90 C/C ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE REVELA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA DATA DA SENTENÇA), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

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484 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III.). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (infração de patente) com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que afastou a hipótese de suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão da existência de demanda objetivando a nulidade do registro de patente perante a Justiça Federal e, fixando como ponto controvertido «se os produtos da ré violam os elementos protegidos pela patente de invenção BR1020170267660, deferiu a produção de prova pericial - Insurgência da ré.

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486 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. PERMISSÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO COM REAPROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA. DESRESPEITO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL POR TEMPO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de saúde ré contra sentença que determinou a reativação do plano de saúde do autor, com reaproveitamento de carência, e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento indevido do contrato. ... (Continua)

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487 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Tutela de urgência - Contratos bancários - Negativa de contratação - Suspensão de descontos até julgamento final - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Astreinte - Valor razoável, que não se mostra excessivo, sendo adequado para não prestigiar a inércia das agravantes, nem promover locupletamento dos agravados - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Prazo concedido, suficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Interrupção. Contagem. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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490 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade. Pandemia da covid-19. Suspensão do prazo. Comprovação no ato da in terposição. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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493 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a ausência de lei municipal específica. ... (Continua)

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494 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Ofendida. Recurso contra decisão que, no bojo do procedimento para requerimento de medida protetiva, julgou extinto o processo com resolução do mérito, prorrogando as medidas protetivas, então deferidas, pelo prazo de 90 dias. Irresignação que persegue o prosseguimento do feito enquanto perdurar a situação de perigo para a Ofendida. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11.340/2006 que reclama, em sede processual penal, a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX) (STJ). Ofendida que apresentou requerimento de medida protetiva em face de seu ex-marido, com quem foi casada por cinquenta anos, no qual afirmou sofrer violência física e psicológica perpetrada pelo agressor, informando ter sido agredida, ameaçada e xingada pelo referido, por diversas vezes. Vítima que, em entrevista com profissional de Psicologia, confirmou que vem sofrendo há alguns anos com o comportamento abusivo do Recorrido. Juízo a quo que, em 30.04.24, deferiu, em favor da suposta Vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância, pelo prazo de 90 dias. Requerido que apresentou contestação, aduzindo que, desde que fora afastado do lar, encontra-se em situação de rua e desamparado, acrescentando que é pessoa idosa e possui diversos problemas de saúde e que já foi agredido pela suposta vítima. Defesa da Vítima que, no dia 20.05.24, requereu a manutenção das medidas protetivas, enfatizando que eventual intimação da Ofendida para prestar terceiro depoimento sobre a situação de violência ensejaria potencial revitimização. Juízo a quo que, no dia 27.06.24, determinou a prorrogação das medidas protetivas de urgência, por novo prazo de 90 dias, advertindo o Requerido de que eventual violação das restrições impostas poderá ensejar a privação da sua liberdade, bem como julgou extinto o feito com resolução do mérito. Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência de demonstração concreta da alegada persistência da situação de risco para a Vítima. Prorrogação das medidas que não impede a conclusão de que o mérito da ação já se esgotou, sem prejuízo da imposição de outro gravame após findo o prazo das medidas prorrogadas, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Advertência final no sentido de que eventuais providências cíveis residuais entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso a que se nega provimento.

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional. Integralidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso. Ainda que superados os óbices sumulares da decisão monocrática a irresignação não prospera. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal . Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Ocorrência de prescrição. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, de igual modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 317-318, e/STJ). ... (Continua)

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497 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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498 - TJSP. Apelação. Ação buscando a imposição de obrigação de transferência da titularidade de imóveis transacionados entre as partes. Apelante que, em sede de contestação, concordou com o pedido da apelada. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de ilegitimidade ativa da apelada e quanto à imposição da obrigação da outorga das escrituras. Pretensão recursal que se volta contra fato incontroverso, configurando medida manifestamente protelatória. Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de dois salários mínimos. Multa cominatória. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Medida prevista expressamente na legislação processual (CPC, art. 537). Montante arbitrado que não é excessivo. Apelante, ademais, que informa ter cumprido a determinação dentro do prazo assinalado. Recurso desprovido, com observação

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499 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 543-C.

«1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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