(DOC. VP 791.1591.7327.8049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DA RÉ. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PRAZO DE SETE DIAS (ART. 49 CDC). DADOS DE ACESSO FORNECIDOS À AUTORA EM 13/02/2023. PEDIDO DE CANCELAMENTO POR ESCRITO, EM 10/03/2023, EM QUE A AUTORA INFORMA A TENTATIVA DE CANCELAMENTO «DESDE ANTES DO CARNAVAL". CALENDÁRIO OFICIAL. PERÍODO DESCRITO QUE SE ENQUADRA NO PERÍODO DE SETE DIAS. AUTORA QUE DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, PARA A) JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, A FIM DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS; B) DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM MULTA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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