Jurisprudência sobre
contratacao por prazo determinado

701 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Infração funcional. Também capitulada como crime. Aplicação do prazo prescricional do CP. Alteração dos fatos descritos no termo de indiciamento. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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703 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência, nos termos do CPC/2015, art. 335, §2º. ... (Continua)

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704 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CALDAS E PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUINSHING - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 11 ANOS PARA ATENDER CONVÊNIO COM A ECT . INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE A MAIOR PARTE DO PERÍODO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. 1. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviços. 2 . Todavia, no caso dos autos, embora tenha se dado enfoque ao exercício, pela autora, de atividade-fim da tomadora dos serviços, o fato é que subsiste fundamento apontado pela Corte a quo, suficiente à manutenção da decisão, constituindo, portanto, um distinguish ing ao entendimento exarado pelo STF no tema 725 da repercussão geral. 3 . Cuida-se, conforme alegado pelo Município, na hipótese, de contratação temporária, intermediada pelo primeiro reclamado - Município de Caldas, para prestação de serviços em favor da segunda reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A contratação temporária à época dos fatos era regulada pela Lei 6.019/74. Referido estatuto, com sua redação vigente à época da prestação de serviços, estabelecia como pressuposto a finalidade de se atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Não atendido esse requisito, tem-se a invalidação do contrato temporário, e o reconhecimento de que a contratação se deu por prazo indeterminado pelo tomador. 4 . No presente feito, o Tribunal Regional deixou consignado que os reclamados fraudaram, sob o manto de contratação temporária e por meio de um «convênio, a legislação trabalhista, bem como a exigência constitucional de contratação na administração pública somente por meio de concurso público, visto que não se tratou, na hipótese, de situação em que tivesse havido aumento extraordinário de serviços de modo a autorizar eventual contratação temporária, mas de contrato de trabalho que perdurou por mais de 11 anos, em favor da segunda reclamada, sendo que, na maior parte do período do vínculo, a reclamante, que foi contratada pelo Município, laborou sem qualquer registro ou documentação, situação consentida pela segunda reclamada e que contou com a sua conivência na fraude perpetrada, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante por longos anos e auferido lucros, sem demonstrar qualquer preocupação com a situação legal da empregada. 5 . Assim, a questão central dos autos diz respeito à legalidade, ou não, da contratação temporária, não possuindo, portanto, aderência à questão decidida nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma hipótese de distinguinshing quanto ao Tema 725 da tabela de repercussão geral. 6 . Neste caso, para além da discussão sobre a configuração de trabalho em atividade-meio ou em atividade-fim, pode-se concluir, sem grande esforço, que a contratação teve o nítido propósito de precarizar a relação de emprego, objetivando mera redução dos custos trabalhistas, com o pagamento de menores salários e vantagens para um trabalhador temporário, no caso, até mesmo sem o devido vínculo empregatício, para a obtenção do mesmo proveito econômico. O artifício terceirizante (no caso, por meio de contrato temporário, sob o título de convênio) constituiu uma sequência de atos concatenados com o propósito de desvirtuar a aplicação dos preceitos da CLT, o que é expressamente vedado no art. 9º, e enfraquecem os princípios constitucionais que asseguram os ideais de busca do pleno emprego e de justiça social. 7 . Na hipótese, caracterizada a fraude trabalhista e sendo inviável a determinação de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, por se tratar de empresa pública, cuja contratação se dá tão somente por meio de concurso público, na forma da Súmula 331/TST, II, é devida a isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, com responsabilização solidária de ambos os reclamados, em razão da aplicação do entendimento do art. 942 do Código Civil e da Súmula 331/TST, III. Agravos de instrumento não providos.

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705 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO RECIDIVO DE PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA QUE ACOMETE A AUTORA, COM AUMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO LOBO INFERIOR ESQUERDO, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, TOSSE SECRETIVA E ESTADO SUBFEBRIL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 597/STJ). INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORQUANTO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME

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706 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$10.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE EPISÓDIOS DE TAQUICARDIA VENTRICULAR COM SINAIS QUE PODEM REPRESENTAR INSTABILIDADE HEMODINÂMICA (TONTURA E MAL-ESTAR), A AGRAVADA DEVE SUBMETER-SE A ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO PARA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA - AGRAVANTE QUE ADUZ QUE, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, A RECORRIDA OMITIRA PADECER DE PATOLOGIA CARDIOLÓGICA - A DISCUSSÃO ATINENTE À ALEGADA OMISSÃO INTENCIONAL DE PATOLOGIA PREEXISTENTE NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - EVENTUAL MÁ-FÉ DA CONTRATANTE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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707 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de decadência. Rejeição. Alegação da autora de que o veículo usado adquirido junto à ré apresentou grave problema mecânico após ser pouquíssimo utilizado. Devido à falta de indicação da data específica em que o vício alegado teria surgido, considera-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar a sua existência deve ser contado da data da entrega do veículo à autora, qual seja, o dia 17.02.2021, conforme o art. 26, II, do § 1º, do CDC. Garantia contratual de 90 dias. Sopesando o termo inicial da contagem e as somas dos prazos de garantias contratual e legal, nos termos do CDC, art. 50, verifica-se que a reclamação da existência do vício no veículo usado feita pela autora no dia 06.08.2021 ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à espécie. Parte ré não demostrou a ocorrência de resposta negativa à reclamação apresentada pela autora. Contagem do prazo decadencial não foi retomada até a propositura desta ação, conforme o art. 26, § 2º, I, do CDC, o que implica o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será apreciada, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. Exame do mérito. Veículo adquirido que, à época da celebração da compra e venda (fevereiro de 2021), já contava com aproximadamente cinco anos de uso e mais de 97 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia à autora adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha adotado a devida cautela para celebração da compra e venda. Fatos narrados na petição inicial dão conta de que a autora teria adquirido o veículo por acreditar na palavra de um dos vendedores da ré, que, por meio de mensagens eletrônica, teria afirmado que o veículo em questão se encontrava «novinho". Afirmação supostamente feita pelo vendedor ré, por si só, não dispensava a autora da adoção da cautela recomendável para celebração da compra e venda, mormente porque a pretensa adquirente não tinha qualquer notícia de que o referido preposto fosse dotado de conhecimento técnico necessário para averiguar a eventual existência de vícios no veículo adquirido. Parte autora não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de ser ressarcida pelo valor despendido na substituição do motor (R$ 23.450,00), visto que os vícios que supostamente ocasionaram o não funcionamento do motor anterior poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a presente ação de reparação de danos. Apelação provida.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PESSOA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança de multa decorrente de renovação automática do prazo de fidelidade do contrato de telefonia, bem como a devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Termo inicial do prazo prescricional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Contradição configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO -

Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... (Continua)

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711 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

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712 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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713 - TJRJ. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Informação adequada. Ciência de acerca da natureza do contrato. Comportamento do consumidor. Contrato de longa duração.

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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração de um dos embargantes. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Contradição. Ausência de vício. Reiteração de aclaratórios. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 os presentes e os primeiros Embargos de Declaração, para o Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Água e energia elétrica. Prazo prescricional. Ausência de interesse em recorrer. Serviços essenciais. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu alega ter comprovado a ilicitude da contratação e sustenta a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Contratação efetuada por meio digital, fora do estabelecimento comercial - Desistência comunicada pelo consumidor à fornecedora dentro do período de reflexão, de sete dias, previsto no CDC, art. 49 - Respeitado o entendimento do d. Juízo de primeiro grau, o caso concreto não se submete ao Tema Repetitivo 312 do STJ - Tese que não abrange a hipótese específica de desistência no prazo de arrependimento - Direito potestativo expressamente previsto na legislação consumerista que, nesse ponto, se sobrepõe à Lei dos Consórcios, a qual, por sua vez, nada dispõe sobre a questão - «Distinguishing - Jurisprudência - Injustificável resistência da administradora em restituir a quantia dispendida no início da frustrada relação.... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO 0KM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E BEM ASSIM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1-Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada aos 23/06/2015, em que a autora, ora apelada, alega ter adquirido um veículo em 30/04/2011, que com 15 dias de uso passou a apresentar problemas no freio, dentre outros, forçando-a encaminhar o automóvel para assistência técnica. ... (Continua)

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719 - TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Supressão de vantagem patrimonial e imposição de devolução de valores indevidamente recebidos. Ato de efeitos concretos. Decurso de mais de 120 (cento e vinte dias) da data do ato. Impugnação administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência contra ato consistente na supressão dos vencimentos da impetrante de gratificação por ela percebida pelo exercício da função de diretora-adjunta. Compulsando os autos, verifica-se da documentação acostada que a agravante, de fato, foi designada, por sucessivas vezes, para desempenhar a função de diretora-adjunta em escolas da rede pública estadual (fls. 13 a 16), bem assim que, em virtude da Portaria 4169, publicada no Diário Oficial de 1º de junho de 2013 (fl. 17), através da qual foi dispensada da função de Chefe de Secretaria da Escola Professor Leal Barros, a partir de 01 de fevereiro de 2013, foi determinado o desconto dos seus vencimentos do montante global de R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais), decorrente da constatação da percepção indevida de gratificação (fl. 23). ... (Continua)

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720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR ERRO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidora visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado sob alegação de erro na contratação, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente do autor a título de «Débito Automático/Sabemi Segurado que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Sabemi arguindo prescrição e ilegitimidade ad causam do requerido Bradesco e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade dos descontos e o afastamento da condenação à restituição de valores e dos danos morais - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Prescrição que não se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º-IV, do CC eis que a ação não versa sobre «ressarcimento de enriquecimento sem causa - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço, hipótese que caracteriza fato do serviço, cuja reparação pode ser discutia no prazo de 5 anos do CDC, art. 27 - Desconsideração da questão relativa à ilegitimidade do requerido Bradesco uma vez que é defeso à requerida Saemi defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Requeridos que não conseguiram comprovar a contratação de seguro pelo autor, juntando apenas um link que leva à ligação entre ele e preposta da requerida Sabemi, que de maneira alguma confirma a anuência do autor - Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correta também a determinação de restituição em dobro posto que a cobrança não estava amparada em qualquer instrumento contratual violando a boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela Taxa Selic tendo em vista o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Prejudicado o apelo do autor que visava apenas a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

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722 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... (Continua)

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723 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina - LEP, Art. 50, I - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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724 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Não cabimento. Concedida a gratuidade judiciária à demandante. Documentos carreados aos autos que demonstram a hipossuficiência financeira. Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívidas prescritas. Prova documental suficiente para demonstrar o interesse de agir da apelante. Juntada de print de anotações de dívidas prescritas na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, com credor originário identificado. De rigor o sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como no Tema 1264, do STJ na primitiva instância, após recebimento da inicial e decurso de prazo para contestação, ante o comparecimento da ré nos autos. Honorários de sucumbência não arbitrados no decisum. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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725 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Extinção do feito em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Prescrição - Ocorrência parcial - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Extinção afastada com análise do mérito - Incidência do CPC, art. 1.013, § 4º - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II e 429, II, ambos do referido diploma processual - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução simples determinada, respeitada a prescrição quinquenal - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para afastar a extinção do feito e condenar a ré a devolver, de forma simples e respeitada a prescrição quinquenal, os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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727 - TJSP. VOTO 27975

Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que determinou a suspensão do processo de execução até o julgamento de ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão surpresa. Não configuração. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prejudicialidade externa. Suspensão da execução. Garantia do juízo.

1 - Embargos à execução em que foi proferida decisão determinando a suspensão do processo de execução até o julgamento de ação de cobrança.... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, consignando que, após o pagamento das custas, o processo será imediatamente suspenso por ocasião do recebimento da inicial, antes mesmo da determinação de citação, em cumprimento à decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Hipossuficiência caracterizada. Prosseguimento do trâmite processual para a citação do réu.

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730 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... (Continua)

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731 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência inequívoca da gravidez pela empregada na época da rescisão contratual. Irrelevância da ciência das partes. Proteção à gravidez desde a concepção do nascituro. Contrato de experiência. Eficácia do preceito constitucional.

«O art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a concepção do nascituro no curso do contrato de trabalho. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula 244 traduz a exegese da fonte formal do direito, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeito, pois se cuida de responsabilidade objetiva, cujo marco é o início da gravidez, e não a confirmação subjetiva dessa condição. ... (Continua)

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732 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada contradição no acórdão embargado na análise do tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Por meio de decisão monocrática agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão do TRT em consonância com a Súmula 450/TST. Entretanto, em face de tese vinculante firmada pelo STF sobre o tema, é imperioso o provimento do agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação (má aplicação) do CLT, art. 137. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir a ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido .

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733 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. Descabimento. O prazo de que trata o CDC, art. 26, II envolve a ocorrência de vício aparente em fornecimento de serviço e de produtos duráveis, não se tratando da hipótese dos autos. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Impugnada, pelo consumidor, a assinatura do contrato, competiria à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade (Tema 1061 do STJ), do qual não se desincumbiu. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. Descabimento. Declarada a inexistência contratual, reputam-se indevidos os descontos havidos em razão do referido contrato. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, mister a restituição do crédito recebido em razão do mútuo, facultada a compensação de valores, como já havia sido determinado na sentença. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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734 - TJSP. CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois mencionado fato novo pela parte autora datado de 01/03/2023, sem embargo de que a contestação judicial de cobrança indevida pelo consumidor se sujeita ao prazo prescricional de dez anos (REsp. Acórdão/STJ). Quanto ao mérito, como bem salientado pelo magistrado de origem, é fato incontroverso que a negativação sob judice decorre da mesma dívida declarada inexigível por sentença transitada em julgado dos Autos 0006056-22.2018.8.26.0001. Não merece reparo a determinação de declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré, ora recorrente, ao pagamento da multa fixada no item d da sentença outrora prolatada (R$ 6.000,00), restando indeferido o pedido de gratuidade da justiça por não haver nenhum documento que comprove a pobreza na acepção jurídica do termo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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735 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

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736 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado. Infração administrativa.

«Dispõe o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 93, que «a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. O citado dispositivo legal não cria qualquer tipo de garantia de emprego ao empregado dispensado. A situação constitui apenas infração administrativa, passível de multa nos termos do Lei 8.213/1991, art. 133. Assim, não se pode cogitar de reintegração ao emprego ou pagamento das parcelas remuneratórias devidas desde a dispensa, vez que tal corresponderia à garantia de emprego do empregado dispensado, o que não é direito assegurado ao autor.... (Continua)

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737 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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738 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL DEDUZIDOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Improcedência. ... (Continua)

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739 - TJSP. Seguro facultativo de vida. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valor em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral. Pretensão reparatória sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Lapso não superado no caso, desde a data do débito. Legitimidade passiva do banco corréu que se extrai da causa de pedir, à luz da teoria da asserção, visto que indicado pela autora como sujeito da relação material controvertida. Devolução em dobro dos valores apropriados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária do banco quanto ao pagamento da verba indenizatória por danos materiais, na esteira do entendimento majoritário da Câmara, que vislumbra, no caso, hipótese de cadeia de consumo. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele reparação indenizatória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de um único desconto, em valor reduzido. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada, com exclusão da indenização por dano moral. Apelação da seguradora e da instituição financeira parcialmente providas

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740 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de bens. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa jbs. Retificação do valor limite para constrição. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Suposta contratação irregular da gráfica e editora alvorada. Recorrentes não denunciados. Incabível a manutenção da constrição em relação a tal fato. Pagamento de propinas pelas empresas ice cartões e águas guariroba. Excesso de prazo configurado. Investigações não concluídas. Obras do aquário do pantanal. Denúncia oferecida. Alegação de excesso de prazo superada. Cabível a manutenção da constrição. Impossibilidade de ratificação de atos decisórios pelo juízo declarado competente. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com recomendação.

1 - A decisão que decretou o sequestro dos bens até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) já foi impugnada pelos Recorrentes. A legalidade da medida foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do AgRg no RMS 60.570/MS. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Certidão cartorária. Termo inicial dando conta do prazo recursal. Ausência de prova em contrário. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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742 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5766. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração opostos para prestar esclarecimentos, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional. 2. A matéria examinada no acórdão regional consistiu unicamente no direito a progressões por merecimento, tal como registrado no acórdão ora embargado, não tratando de progressões por antiguidade, como sustenta o embargante. 3. Cabe ressaltar que o reclamante não opôs embargos de declaração no intuito de provocar o Tribunal Regional a manifestar-se sobre seu suposto direito a progressões por antiguidade eventualmente previstas no Plano de Cargos e Salários de 2002, motivo pelo qual não há margem ao acolhimento da pretensão de que seja «a presente reclamação trabalhista considerada parcialmente procedente ante o deferimento de progressões por antiguidade pelo E. Regional". 4. Em outras palavras, diante da constatação de que o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, manifestou-se apenas sobre o direito às progressões por merecimento e diante do entendimento deste Colegiado de que elas são indevidas na esteira da jurisprudência desta Corte, não poderia ser adotada outra conclusão senão a de restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, conforme constou expressamente do acórdão embargado. 5. Já no tocante à inversão do ônus da sucumbência determinada no acórdão embargado, convém esclarecer que o reclamante está isento do pagamento das custas processuais, porque lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita no acórdão regional, o que, em consequência, atrai a aplicação da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADI 5766 relativamente aos honorários advocatícios, a fim de registrar a suspensão da sua exigibilidade, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.

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743 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores que seja declarada a imediata rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente determinação de suspensão de qualquer cobrança relacionada à unidade imobiliária objeto da avença, bem como que os Réus se abstenham de negativar o seu nome e que lhes seja devolvida a quantia por eles paga, referente a parte do preço do imóvel, no total de R$ 122.559,28. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato e condenar os Réus à integral restituição dos valores vertidos pelos Autores. Apelação dos Réus. Nulidade da sentença não verifica, pois, ainda que de forma concisa, está regularmente fundamentada. Embora o instrumento contratual firmado entre as partes seja intitulado contrato de promessa de compra e venda e contrato de «construção por administração, os Apelantes não figuram apenas como meras construtoras contratadas por um condomínio de adquirentes para executar serviços de construção, mas sim, como incorporadora e construtora, com nítido perfil de administradores de todo o empreendimento comercial, sendo inclusive destinatárias dos pagamentos realizados pelos Apelados adquirentes. Natureza jurídica de contrato sob o regime de administração/preço de custo que não ficou configurada, pois todo o projeto, execução e vendas foram conduzidos pela construtora e incorporadora, afastando, via de consequência, a alegada ilegitimidade passiva ad causam invocada. Conjunto probatório que aponta para o descumprimento do contrato, posto que o imóvel não foi entregue na data estipulada, já considerado o prazo de prorrogação, tampouco nas novas datas ajustada. Configurada a mora dos Apelantes pelo descumprimento do prazo ajustado entre as partes, afigura-se cabível a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, a teor do CCB, art. 475. Precedentes deste Tribunal de Justiça referentes a unidades do mesmo empreendimento. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Desprovimento da apelação.

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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu patrocinado por mais de um defensor. Pedido expresso de intimação exclusiva. Ausência. Vício. Inexistência. Interposição de dois embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por Adriana Regis da Silva contra Banco BMG S/A. sob a alegação de que não contratou empréstimo consignado, mas sofreu descontos indevidos em seu benefício. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco sustentando a prescrição e decadência, a validade da contratação e a ausência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores e redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Descontos indevidos de aposentadoria. Contrato de empréstimo celebrado ilegitimamente em nome da suplicante. Configuração de relação de consumo. No caso em liça, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da demandante, como determinado pelo CPC, art. 373, II, de sorte que se tem por verídicas as alegações da parte autora, máximo porque, consoante bem destacou o ilustre magistrado singular: «Caberia à instituição financeira demonstrar o contrário, de forma inequívoca, o que não aconteceu. Instada a fazê-lo, a instituição financeira pediu prazo, mas não juntou documento algum para amparar seu argumento de que a contratação foi legal, e não objeto de uma fraude, praticada por meio eletrônico. Ademais, a parte autora informa que não usufruiu do valor creditado em sua suposta conta, pois, como dito, alega desconhecer a abertura de tal conta e, por conseguinte, a movimentação que porventura ela tenha tido. Verdade é que o banco não produziu prova alguma em sua defesa, tampouco requereu produção de provas nos autos, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Consigno que a alegada assinatura eletrônica, bem como os demais documentos apresentados pelo réu, não são hábeis a comprovar que a parte autora tenha de fato realizado a contratação dos serviços. Logo, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a parte requerente, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. Cumpre considerar que incumbia à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Assim, ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ao consumidor, tem o requerido a responsabilidade pelo evento". Restituição da quantia. A declaração de nulidade do ajuste impõe o restabelecimento das partes ao status quo ante. Devolução, pelo réu, das parcelas relacionadas ao mútuo, indevidamente debitadas dos proventos da autora. A restituição dobrada é cabível somente quando houver evidente má-fé, o que não se verifica neste caso concreto. A restituição dos valores cobrados de maneira indevida deve ser realizada de forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. Sentença mantida neste aspecto. Dano moral configurado. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

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747 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Direito de manutenção. Contratação de empregado já aposentado. Demissão após nove anos de vínculo empregatício. Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Inexistência de direito de manutenção nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Caso concreto. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção). Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei. Abusividade da exclusão unilateral. Ausência de fraude ou inadimplência. Boa-fé do usuário.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade da exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer no plano portempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de 10 anos. ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade da CDA. Presunção juris tantum. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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749 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDOS. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, I. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante a constatação de possível divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação à multa pelo descumprimento da obrigação de anotar a CPTS, o CLT, art. 29 é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS do trabalhador pelo empregador. Assim, a autorização contida no CLT, art. 39, § 1º, de que a anotação seja efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho tem como finalidade suprir a necessidade de satisfação do direito do trabalhador, em caso de recusa do empregador à determinação judicial de fazê-lo. Inegável que a posterior anotação da CTPS pela Secretaria da Vara causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária em face da recusa do empregador de cumprir sua obrigação de anotar a CTPS, no prazo fixado pela sentença, tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Conclui-se que a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui uma circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT em seu art. 29. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso. Preterição. Prova. Ausência. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal que teria deixado de convocar a impetrante para ocupar cargo público de Professor de Educação Básica - PEB - Educação Física, no Município de Vazante/MG, para o qual foi classificada em 10º (décimo) lugar, com oferta de cinco vagas, em seleção prevista no Edital SEPLAG/SEE 4/2014. Nas Informações apresentadas pela autoridade considerada coatora, alega-se que candidatos classificados em concurso público além do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. ... (Continua)

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