(DOC. VP 236.9917.1590.5796)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR ERRO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado sob alegação de erro na contratação, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação à justiça gratuita apresentada em contrarrazões é tempestiva ou se está preclusa; e (ii) determinar se a pretensão anulatória do contrato por erro está atingida pe

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