(DOC. VP 241.2090.8347.4397)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu patrocinado por mais de um defensor. Pedido expresso de intimação exclusiva. Ausência. Vício. Inexistência. Interposição de dois embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na constatação de que o recurso é intempestivo, uma vez que o prazo para sua interposição encerrou-se em 28/11/2023, enquanto o agravo foi protocolado apenas em 29/11/2023, após a c

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