Jurisprudência sobre
contratacao por prazo determinado

901 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

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902 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso em tela, observa-se que os pedidos do autor foram pleiteados com fulcro na Lei 4.860/1965. Na contestação, a reclamada também alega ser o contrato de trabalho existente entre as partes regido pela Lei 4.860/1965. A sentença afirma que o reclamante é regido pela Lei 4.860/1965. Por sua vez, o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que o contrato de trabalho existente entre as partes seria regido pela Lei 8.630/1993, pois se trata de trabalhador portuário avulso, fundamento este sequer cogitado pela reclamada. Verifica-se, mesmo diante da oposição dos embargos de declaração, não ter o Regional se pronunciado sobre a arguição de possível julgamento alheio à lide, ao fundamentar sua decisão na Lei 8.630/1993, sem esclarecer por que não se aplica ao caso a Lei 4.860/1965. A omissão do acórdão regional, o qual analisou os embargos de declaração opostos pelo reclamante, configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que se pronuncie quanto à arguição de julgamento alheio aos limites da lide ao fundamentar sua decisão de que o contrato de trabalho existente entre as partes é de trabalhador portuário avulso regido pela Lei 8.630/1993, e não contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela Lei 4.860/1965. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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903 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Direito civil e ambiental. Contaminação ambiental por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Princípio da adstrição ou congruência. Interpretação ampla da inicial. Possibilidade. Dano ambiental individual. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Precedentes. Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2012. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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904 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, no total de R$ 55.365,10, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e inexistente o débito apontado pelo Réu (R$ 12.684,45), condenando-o à suspensão dos descontos no contracheque da Autora, que ultrapassar o pagamento de 48,76 parcelas de R$ 463,35, com a devolução simples do indébito, com juros e correção monetária contados desde cada desembolso, sendo que eventuais compras e outros empréstimos efetuados pela Autora, constantes das faturas do cartão, devem ser considerados pagos com o valor excedente apurado, observada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prejudiciais de prescrição e de decadência corretamente rejeitadas, visto que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura, sendo certo que, quanto à repetição do indébito foi determinado que seja observada a prescrição quinquenal. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários da Apelada, a taxa de juros mensal e anual aplicada, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado à Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Valor do empréstimo que, se não fosse pago de uma só vez, com a quitação na fatura seguinte, passava a ser acrescido de encargos do cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Sentença que, com acerto, efetuou o cálculo do valor devido, utilizando a taxa média de mercado à época da contratação. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução, sendo o valor de R$ 5.000,00 mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial da apelação.

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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Contratação temporária por si só não induz preterição. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e evasão do local do acidente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de apreciação dos embargos infringentes opostos ao acórdão que apreciou o recurso. Perda do objeto. Alegação de omissão no julgado em relação a determinados fatos que ensejaram a demora no julgamento do recurso. Pleito do embargante em rediscutir a tese firmada no julgado. Omissão. Ausência. Desnecessidade, ademais, de o órgão julgador se pronunciar sobre todas as alegações da parte, quando a decisão estiver fundamentada em argumento diverso.

1 - Não obstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível a oposição dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

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907 - STJ. Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

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908 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO É INFERIOR AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante à alegação de que o valor pago pelo demandante é inferior ao informado na petição inicial, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. NÃO EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Katia Cristina Queiroz contra Banco BMG S/A, em que a autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que não recebeu o cartão e desconhecia as condições do contrato. Pleiteou a nulidade do contrato e a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Ausência de declaração prévia. Não verificados dolo, fraude ou simulação. Primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento de ofício poderia ser realizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução fiscal, diante da ausência de localização de bens e do transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissa equivocada, em razão da alegada existência de penhora no rosto dos autos, como efeito da constatação de que foi decretada a falência da empresa devedora, ainda em tramitação. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente no curso da Execução Fiscal por entender que os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem localização de bens do devedor, porque a Fazenda Nacional não teria antecipado as despesas do Oficial de Justiça. ... (Continua)

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913 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do Lei 4.717/1965, art. 21, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. ... (Continua)

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914 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631/STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. 2. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECALCITRÂNCIA DO SINDICATO EXEQUENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM. INSISTÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM EM ABRIR PRAZOS SUCESSIVOS E REITERADOS NO DECORRER DE ANOS (DE 2016 A 2020) PARA QUE O SINDICATO EXEQUENTE LIQUIDASSE O JULGADO TRANSITADO EM 2014. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE MANDAMENTAL PRONUNCIAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB PENA DE FAZER AS VEZES DE JUIZ NATURAL PARA A CAUSA. CISÃO FUNCIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte impetrante, ora recorrente, indeferindo liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo fato de a parte impetrante não haver requerido a citação do litisconsorte, o que, segundo entendimento proferido no acórdão recorrido configuraria vício insanável e, como fundamento de reforço, pelo fato de ser cabível agravo de petição contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade . II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes manifestando-se pela necessidade de concessão de prazo para sanar vício consistente na ausência de indicação do litisconsorte passivo, na forma da Súmula . 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: « extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «. III - O caso concreto, todavia, comporta particularidade ímpar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, ora recorrente, na petição inicial do mandado de segurança não indicou o nome do litisconsorte passivo, deixando de indicar o endereço completo respectivo, não tendo formulado o pedido de citação correspondente. Não obstante, à fl. 1.587, a parte impetrante alega e comprova que sanou o vício de citação do litisconsorte que teve oportunidade de contraminutar o agravo interno. À fl. 1.582, por sua vez, verifica-se, pelo Id470b626, que o litisconsorte foi citado, consoante certidão de devolução de mandado devolvida por oficial de justiça em 30 de maio de 2022. Assim, apesar do que assinala o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que o juiz determinará ao autor que requeira a citação do litisconsorte passivo no prazo que assinar, infere-se dos autos que, efetivamente, a parte litisconsorte foi citada em 30 de maio de 2022. Entretanto, em acórdão proferido em 06 de março de 2023, o agravo interno foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que reputou o vício de ausência de indicação e de pedido de citação do litisconsorte passivo insanável. IV - Nesse cenário, tendo a citação do litisconsorte se perfectibilizado, merece reforma o acórdão recorrido, que injustificadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, aduzindo que o vício de não citação do litisconsorte seria insanável. V - Quanto ao segundo fundamento de decidir adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consistente na aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 diante do cabimento do recurso de agravo de petição, merece reforma, uma vez que a exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica do executado, da qual não cabe recurso próprio, não sendo hipótese capaz de ensejar o conhecimento do recurso de agravo de petição. VI - No entanto, esta Subseção II reputa cabível, na hipótese, por ser tal decisão «passível de o ajuizamento da ação de embargos à execução, dispondo que não cabe mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que não conheceu a exceção de pré-executividade oferecida pelos Impetrantesimpugnação por meios processuais específicos, quais sejam: Embargos à Execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, Agravo de Petição (art. 897, «a, da CLT), com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo à execução, na forma prevista pelos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015, como aludido no ROT-1001371-05.2020.5.02.0000, de Relatoria do Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, publicado no DEJT em 02/09/2022. VII - Dito de outro modo, o ato coator que não pronuncia a prescrição intercorrente não possui efeito exógeno apto a exigir o manejo do mandado de segurança. Não se olvida, todavia, do fato de o sindicato não ter cumprido nenhum prazo para apresentação das planilhas de cálculos, e, mesmo assim, ter o magistrado continuado a despachar abrindo sucessivos e reiterados prazos em favor do sindicato exequente. Entretanto, o ato coator consiste em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, impugnável pela via dos embargos à execução, na forma dos precedentes desta Corte, não podendo a Subseção II fazer as vezes do juiz natural para a causal e extinguir uma execução, diante da cisão funcional para o exame da ilegalidade do ato coator que apenas pode vir a ter seus efeitos cassados . VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito para, por fundamento diverso, diante da existência de medida impugnativa própria apta a combater os efeitos do ato coator, consistente na ação de embargos à execução, na linha dos precedentes desta Subseção II.

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915 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Reexame da matéria. Violação ao princípio constitucional do promotor natural. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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916 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Agente de Organização Escolar. Pretensão à reconvocação para escolha de vaga no certame, em razão de alegada inexistência de comunicação da convocação via e-mail prevista em edital. Impossibilidade. Autora que, não nomeada para o cargo na Diretoria de Ensino em que se inscreveu, foi convocada para contratação por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Convocação que se deu por edital diverso, publicado no Diário Oficial, e que não se originou da Comissão Especial do Concurso, mas de outra comissão destinada exclusivamente à contratação por tempo determinado pelo período máximo de 12 (doze) meses. Ação ajuizada aproximadamente 2 anos após a publicação de tal convocação. Contratação temporária cujo edital não se submete às mesmas regras de convocação impostas pelo edital do certame para nomeação para cargos de provimento efetivo. Inexistência de elementos nos autos que indiquem que persiste o interesse da Administração em contratar servidores por tempo determinado para o exercício da função. Prazo de validade do concurso já expirado Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.... (Continua)

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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus, defensores e recursos. Agravante condenado a pena superior a cento e sessenta anos de prisão. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. III. E m que pese o tempo decorrido desde o restabelecimento da prisão do agravante e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da sentença, é necessário considerar a elevadíssima quantidade de pena imposta inicialmente. Cento e sessenta e quatro anos, dez meses e dezoito dias de reclusão, a alta complexidade do feito, com elevado número de apelantes e a interposição de diversos recursos defensivos, justificando-se, portanto, a delonga na tramitação processual.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

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919 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar inaudita altera parte antecipando os efeitos da tutela e danos morais. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando, no prazo de 48 horas, o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica nas duas empresas autoras, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades de consumo das empresas demandantes. Fraude. Abusividade na suspensão do fornecimento de energia. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A Ré alegou preliminarmente prescrição e decadência, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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923 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados com apólice de mercado, conforme exibição de documentos pela alienante dos imóveis, CDHU - Menção a cobrança para o FCVS no Quadro-Resumo que não prevalece ante o teor integral das apólices securitárias - Prescrição - Discussão sobre o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização de seguro habitacional vinculado ao SFH - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão parcialmente anulada quanto à prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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924 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO PARA NOVA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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925 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO-APELADO -

acórdão proferido na AC 1001893-17.2020.8.26.0484 - reforma parcial da sentença proferida em fase de conhecimento, com determinação da devolução em dobro dos valores descontados dos benefícios previdenciários do apelante, condenado o apelado no pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$5.000,00 (não por operação indevida) - despropositada a pretensão de cômputo de indenização por operação indevida - impossibilidade de alteração do título judicial - prints de tela que podem ser considerados como prova de cancelamento dos contratos - apelante que deve providenciar extratos do INSS para constatação de suspensão dos mútuos - extratos bancários à época das contratações declaradas inválidas a serem apresentados pelas partes para eventual compensação de valores - fixação de prazo para tanto a ser feita na origem - enquanto houver dúvida sobre os depósitos, o incidente instaurado deve prosseguir, observada a necessidade de deslinde de todas as controvérsias - sentença reformada para afastar o acolhimento da impugnação ofertada, determinado o prosseguimento do incidente até a apresentação dos documentos, explicitado o porte da indenização por dano moral - recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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926 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins

1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.... (Continua)

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928 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS PELO MUNICÍPIO. REPARAÇÃO DEVIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUANTO AO EVENTO REALIZADO EM MAIO/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Cuida-se de reexame necessário da sentença proferida às fls. 343/349, que condenou o Município de Salmourão ao ressarcimento material pela reprodução não autorizada de obras musicais nos eventos «Festa do Milho 2019, realizado durante os dias 10/05/2019 a 12/05/2019, «Show da Virada 2019/2020, realizado no dia 31/12/2019, e «20ª Festa do Peão de Salmourão 2020, realizada nos dias 13/02/2020 a 15/02/2020. Apontou-se que, nada obstante a ausência de contestação, não se aplicariam os efeitos materiais da revelia, dada a indisponibilidade do direito que recai sobre a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 345, II). Quanto ao mérito, registrou-se que os documentos apresentados pelo ECAD comprovaram a realização dos eventos e a utilização de obras musicais sem autorização, concluindo-se que o Município não está isento do cumprimento da Lei 9.610/98, devendo pagar a retribuição econômica correspondente aos direitos autorais. Em relação à obrigação de não fazer, o pedido não foi acolhido, visto que se trata de pleito genérico e abstrato, de tal forma que a própria lei já determina essa imposição. O feito foi remetido a este E. Tribunal, bem como distribuído por sorteio à C. 3ª Câmara de Direito Privado, por força do disposto no CPC/2015, art. 496, I. ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração em embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso especial. Referência na ementa à condenação por crime de tráfico que a embargante sustenta não ter ocorrido. Alegação de contradição e erro material.

«I - As decisões colegiadas recebem a denominação de acórdão que a lei processual indica terem como requisitos essenciais: o relatório, os fundamentos e o dispositivo (art. 165 c/c 458 CPC/1973 c/c art. 3º CPP). ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovada a alegada preterição por contrato temporário. Ausência de direito subjetivo à nomeação.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação e ao Governador do Estado do Maranhão. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, de uma só vez - Inconformismo da ré, com arguição de prescrição das parcelas a título de comissão de corretagem, descabimento do indeferimento da denunciação à lide e, no mérito, do não cabimento da devolução determinada, já que os autores inadimpliram prestações do imóvel adquirido - Não conhecimento no que pertine ao indeferimento da denunciação à lide, questão que não constou da contestação e em nenhuma outra peça defensiva, sequer tendo sido tratada pela r. sentença - Prescrição de valores a título de comissão de corretagem não aperfeiçoada, seja pelo prazo dos pagamentos efetuados a partir da contratação, em dezembro de 2010 até o ajuizamento em agosto de 2012, seja pelo fato de que a rescisão pretendida pelos autores se deve à não entrega do imóvel por culpa exclusiva da ré - Mérito - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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933 - TJPE. Processo civil. Recursos de apelação. Plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Apelo da demandada não provido. Decisão unânime. Prescrição. Aplicação subsidiária do CCB/2002. Ressarcimento dos valores pagos a maior na forma simples. Apelo dos demandantes provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1 Constitui dever da seguradora do plano de saúde prestar informação clara e adequada ao consumidor, além de ser indispensável que o consumidor possua prévia e exata compreensão do objeto do contrato. Nesse contexto, a cláusula contratual apontada deve ser interpretada como abusiva, em virtude da precariedade da informação prestada ao consumidor aderente, no momento da contratação. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA EMENDA. CANCELAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A GRATUIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação para emenda da petição inicial, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida. Na ação original, a parte autora buscava afastar a cobrança de valores relativos a empréstimo supostamente não contratado, bem como pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita em primeiro grau. A apelante sustenta que o prazo para emenda foi insuficiente e que a contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação fora de seu domicílio não impedem o prosseguimento do feito. Requer a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021.

Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do CDC, art. 104-A, incluído pela Lei 14.181/21. ... (Continua)

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021.

Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do CDC, art. 104-A, incluído pela Lei 14.181/21. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFUCIENTES QUANTO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 551 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega o autor que foi contratado pelo Município réu, em 27/12/2015 para desempenhar a função de apoio/agente de postura, pelo prazo determinado de 01 ano. Afirma que o contrato foi rescindido em 01/06/2019, o que transforma a forma de contratação de temporária, para prazo indeterminado. Por tal razão, requer a declaração de nulidade do contrato administrativo, e a condenação do réu ao pagamento dos salários retidos, férias, décimo-terceiro salário, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e seguro-desemprego; ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Excesso de prazo não configurado. Reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Manutenção da custódia. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente está segregado desde 16/09/2022 e responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos. Das impetrações em favor de Corréus é possível constatar que não há desídia do juízo na condução do feito, que tem sido regularmente impulsionado, sendo proferida decisão saneadora e designada audiência de instrução e julgamento, que não se realizou por determinação da Corte a quo, de modo que a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. ... (Continua)

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940 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (23/03/2016). ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.

inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - procuração da autora com assinatura de próprio punho - hipótese, ademais, em que as pretensões foram acolhidas - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. ... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. NO POLO PASSIVO A LIGHT. AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, E MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 81,96. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE DETERMINA QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DAS COBRANÇAS CONSTANTES NO ACORDO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 81,96 EM 08/02/2024, AO SERASA, REFERENTE A DÍVIDA JUNTO A LIGHT (CONFORME PRINT CONSTANTE NA EXORDIAL) E COMO NÃO HAVIA SIDO EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO, FEZ NOVA PAGAMENTO DO MESMO VALOR EM 26/02/2024, ATRAVÉS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ LIGHT, CUJO VENCIMENTO ERA 01/11/2022 (ÍNDICE 109785013). OBSERVA-SE QUE O PRIMEIRO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO AUTOR, EM VIRTUDE DE ACORDO COM O SERASA, SENDO QUE A RÉ ALEGA NÃO TER PARTICIPADO E NÃO TER RECEBIDO REPASSE DA QUANTIA, E O SERASA NÃO CONSTA DA PARTE PASSIVA DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONSTA SEQUER O DESTINATÁRIO DO PIX. TAMBÉM VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IGUALMENTE NÃO REFUTA A CONTESTAÇÃO DA RÉ LIGHT, NA QUAL INFORMA QUE O VALOR EM QUESTÃO TRATA-SE DE SALDO REMANESCENTE APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COM EFEITO, PARA SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 81,96 SERIA NECESSÁRIO ESTABELECER O CONTRADITÓRIO COM AS DUAS EMPRESAS, O QUE NÃO FOI O CASO, E AINDA, RESTADO INCONTROVERSA A DÍVIDA, NÃO HÁ COMO SER ALTERADA A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOMENTE DETERMINAR A BAIXA DA COBRANÇA, POIS COMPROVADO O PAGAMENTO DO BOLETO, SEM DETERMINAR EM FAVOR DA ATUAL RÉ A DEVOLUÇÃO DESTE VALOR PAGO DO . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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943 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO §14º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DA REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÉVIA E DEFINITIVA - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. -

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos à órgão superior ministerial, consoante previsão do §14º do CPP, art. 28-A Entretanto, o magistrado poderá negar o envio dos autos à instância revisora do Ministério Público caso constate o inadimplemento de requisitos objetivos, não se impondo a remessa automática do processo apenas em razão do requerimento da defesa, sobretudo em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. - Tratando-se da recusa pelo Ministério Público de proposta de acordo de não persecução penal com fulcro no inadimplemento de requisito objetivo, previsto no, II do §2º do CPP, art. 28-A e sendo corroborado pelo magistrado o acerto na referida avaliação objetiva, mostra-se acertada a negativa de envio dos autos a órgão superior do Ministério Público, inexistindo violação ao §14º do art. 28-A do Có ... (Continua)

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944 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO.

A apelação oferecida pelas rés não merece prosperar. Na origem, tem-se que o polo passivo foi revel, sobrevindo sentença determinando a quitação do financiamento veicular, o pagamento da indenização prevista no contrato do seguro e a reparação por danos morais. Em grau recursal, ataca-se a decretação da revelia e a condenação por danos imateriais. Demandadas que se mantiveram inertes durante o prazo para oferecimento de contestação, restando revéis. A propósito dos danos morais, constatam-se a partir da inação das empresas em relação ao cumprimento do contrato firmado com o filho dos autores, já falecido, em cenário de extremo sofrimento para a família, demandando, inclusive, o ajuizamento da presente demanda. ... (Continua)

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945 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, alegando nulidade da sentença por ausência de análise da prova quanto à notória especialização, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e inexistência de ato de improbidade na contratação sem licitação para prestação de serviços de recuperação de créditos do PASEP ao Município. Contestam, ainda, a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e a legalidade dos pagamentos efetuados sem a devida compensação dos valores devidos. ... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAMEDIL (MED SÊNIOR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PLEITEIA SEJA A RÉ COMPELIDA AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DA CAXIAS, FORNECENDO TODOS OS INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A INTERNAÇÃO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO EM CAXIAS COM QUADRO DE CARDIOPATIA GRAVE, SENDO INDICADA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI. AFIRMA QUE A RÉ NEGOU COBERTURA À INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE, DE MODO QUE A COBERTURA ESTARIA RESTRITA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO ATENDIMENTO, FICANDO A CARGO DA FAMÍLIA, APÓS TAL PRAZO, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. EM VISTA DISSO, O AUTOR A AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, OBTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA SAMEDIL, MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI, ALÉM DE CONDENAR A SAMEDIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$30.000,00. INCONFORMADA A SAMEDIL APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O AUTOR TEM 54 ANOS, NASCIDO EM 29/05/1970, E QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO OCORREU EM 02/02/2023, E O PEDIDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OCORREU EM 28/03/2023, CONFORME LAUDO MÉDICO DE ÍNDICE 51745682, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO ATENDIMENTO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA APELANTE, O LAUDO MÉDICO ELENCA DE FORMA MINUCIOSA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER URGENTE, ALÉM DE DESCREVER O IMINENTE RISCO DE MORTE, CASO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NÃO FOSSE AUTORIZADA. OUTROSSIM, É ABSOLUTAMENTE NOTÓRIO QUE, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA, PROBLEMAS CARDÍACOS, NOTADAMENTE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, NÃO PODEM ESPERAR PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, COMO QUER FAZER CRER A SAMEDIL, SENDO CLARAMENTE DE URGÊNCIA A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJA CARÊNCIA DEVE SER DE 24 HORAS, CONFORME DISPÕE O art. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. NESSA MESMA INTELECÇÃO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR DE 597, IN VERBIS: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS EMERGÊNCIAS OU URGÊNCIAS É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. NO ENTANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DOS DANOS MORAIS EM R$30.000,00. CONFORME SENTENÇA, O PLEITO DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDO EM DECISÃO EXARADA EM PLANTÃO JUDICIAL, DATADO DE 28/03/2023, CONSOANTE ID. 51746780. DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA UTI DO HSCOR (HOSPITAL DO CORAÇÃO), BEM COMO A COBERTURA DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 05/05/2023 DE ID 57028064, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR, DENOMINADO ¿RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MIOCÁRDICA EM REPOUSO¿. DIANTE DESSA ALEGAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE ID 58736333, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAXIAS, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE AUTORIZE O EXAME SUPRACITADO, BEM COMO MAJORANDO A MULTA DIÁRIA DATADA DE 17/5/2023. PORTANTO, EM QUE PESE A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O AUTOR TENHA FICADO DESASSISTIDO. DANOS MORAIS EXAGERADAMENTE FIXADOS EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E NA MÉDIA DAS COMPENSAÇÕES FIXADAS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SAMEDIL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$30.000,00, PARA A QUANTIA DE R$10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

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948 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, reiterou determinação no sentido de que a agravante restabeleça o fornecimento de energia elétrica à agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, elevada pelo juiz da causa - Valor da multa diária cominada que se revela excessivo e desproporcional, em desconformidade com as circunstâncias do caso concreto e que, se não for reduzido e limitado, muito provavelmente, ensejará enriquecimento sem causa, em detrimento da agravante - Multa cominatória que tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, e não sua punição ou a reparação de eventuais danos que sofreu - Deferimento da tutela provisória de urgência, «inaudita altera pars, para o fim de determinar que a agravante procedesse ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência da agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, quintuplicada, de pronto, na decisão recorrida, que se deu à luz de cognição sumária, previamente à apresentação da contestação, na qual a primeira aventa, entre outras teses, ausência de comprovação do pagamento de uma fatura - Reforma parcial da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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950 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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