(DOC. VP 195.0274.4010.0100)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Reexame da matéria. Violação ao princípio constitucional do promotor natural. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao determinar que o oferecimento da denúncia por promotores do GAECO

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