(DOC. VP 834.3749.4027.8247)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO PARA NOVA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SERVIDORA MUNICIPAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, SEM HOMOLOGAR SEUS CÁLCULOS. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A METODOLOGIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO CORRETAMENTE CONSIDERARAM A CONTAGEM DO PERÍODO TRIENAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, DETERMINANDO QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE TRÊS ANOS PARA NOVA PROGRESSÃO SE REINICIA COM A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. 4. O MUNICÍPIO INCORREU EM ERRO AO DESCONSIDERAR OS VALORES DEVIDOS À SERVIDORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/2014 E 17/06/2017, SUPRIMINDO O PAGAMENTO DA SEGUNDA PROGRESSÃO JÁ ADQUIRIDA ANTES DA MUDANÇA NO PADRÃO DE VENCIMENTO. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NAS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS COM A TESE DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL APÓS A MODIFICAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. 6. DIANTE DO EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL SE REINICIA A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA. 2. A MUDANÇA NO PADRÃO DE VENCIMENTO NÃO SUPRIME DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES, DEVENDO SER PRESERVADOS OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PROGRESSÕES ANTERIORES NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 2.535/2006; LEI MUNICIPAL 3.155/2015; Lei 12.994/2014; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRECEDENTES NO CASO.

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