(DOC. VP 862.3706.9990.5150)

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, reiterou determinação no sentido de que a agravante restabeleça o fornecimento de energia elétrica à agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, elevada pelo juiz da causa - Valor da multa diária cominada que se revela excessivo e desproporcional, em desconformidade com as circunstâncias do caso concreto e que, se não for reduzido e limitado, muito provavelmente, ensejará enriquecimento

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