(DOC. VP 214.7930.7797.2377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. NO POLO PASSIVO A LIGHT. AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, E MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 81,96. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE DETERMINA QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DAS COBRANÇAS CONSTANTES NO ACORDO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME» É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 81,96 EM 08/02/2024, AO SERASA, REFERENTE A DÍVIDA JUNTO A LIGHT (CONFORME PRINT CONSTANTE NA EXORDIAL) E COMO NÃO HAVIA SIDO EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO, FEZ NOVA PAGAMENTO DO MESMO VALOR EM 26/02/2024, ATRAVÉS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ LIGHT, CUJO VENCIMENTO ERA 01/11/2022 (ÍNDICE 109785013). OBSERVA-SE QUE O PRIMEIRO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO AUTOR, EM VIRTUDE DE ACORDO COM O SERASA, SENDO QUE A RÉ ALEGA NÃO TER PARTICIPADO E NÃO TER RECEBIDO REPASSE DA QUANTIA, E O SERASA NÃO CONSTA DA PARTE PASSIVA DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONSTA SEQUER O DESTINATÁRIO DO PIX. TAMBÉM VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IGUALMENTE NÃO REFUTA A CONTESTAÇÃO DA RÉ LIGHT, NA QUAL INFORMA QUE O VALOR EM QUESTÃO TRATA-SE DE SALDO REMANESCENTE APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COM EFEITO, PARA SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 81,96 SERIA NECESSÁRIO ESTABELECER O CONTRADITÓRIO COM AS DUAS EMPRESAS, O QUE NÃO FOI O CASO, E AINDA, RESTADO INCONTROVERSA A DÍVIDA, NÃO HÁ COMO SER ALTERADA A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOMENTE DETERMINAR A BAIXA DA COBRANÇA, POIS COMPROVADO O PAGAMENTO DO BOLETO, SEM DETERMINAR EM FAVOR DA ATUAL RÉ A DEVOLUÇÃO DESTE VALOR PAGO DO . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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