(DOC. VP 153.2802.5778.9114)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. NÃO EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Katia Cristina Queiroz contra Banco BMG S/A, em que a autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que não recebeu o cartão e desconhecia as condições do contrato. Pleiteou a nulidade do contrato e a declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO

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