Jurisprudência sobre
contratacao por prazo determinado

651 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação originária de mandado de segurança prazo decadencial não consumado funcionária pública estadual agente de segurança socioeducativo promoção por escolaridade adicional Decreto Estadual 44.769/2008 e Resolução conjunta n 6574 de 2008 extrapolação do poder regulamentar requisitos comprovados segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual 44.769/2008, art. 4º, V. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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652 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Acordo judicial realizado pela devedora originária. Prazo prescricional. Alegada inocorrência de interrupção com relação aos herdeiros. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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653 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato para construção de imóvel residencial. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu William à conclusão da obra contratada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Após embargos de declaração, a sentença foi parcialmente anulada de ofício, determinando-se a exclusão da condenação em danos materiais e a fixação de prazo para a conclusão da obra, sob pena de multa diária de R$ 750,00, limitada a R$ 15.000,00. O réu interpôs recurso inominado, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, redução da multa e afastamento da indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Interposição equivocada de recurso inominado, endereçado ao C. Colégio Recursal, em ação que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva da imobiliária, haja vista que intermediou a contratação de serviço de construção e responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. Rés que devem ser condenadas solidariamente na obrigação de finalizar a obra, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$750,00, limitada a R$15.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos em eventual fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando à autora prejuízos significativos, incluindo o adiamento indefinido da construção de sua moradia. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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657 - STJ. Propriedade industrial. Patentes pipeline. Termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, do depósito no Brasil, o prazo de vigência da patente pipeline. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230. Lei 5.772/1971.

«... No mérito, a controvérsia situa-se em torno da legalidade da decisão do INPI ao estabelecer o termo inicial do prazo de vigência das patentes usualmente denominadas pipeline. ... (Continua)

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658 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Requisitos não demonstrados com fundamento em fatos concretos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, dependem do preenchimento dos requisitos da necessidade e adequação. ... (Continua)

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659 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado não solicitado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ônus da prova. Ausência de autenticidade da assinatura no contrato. Indenização por danos morais afastada. Restituição em dobro do indébito. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.

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660 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a decadência do direito da autora e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. A autora pleiteia a anulação do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais, alegando erro substancial na contratação de crédito consignado. ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA AO NÃO ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS NO PRAZO PACTUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUÍRAM COM O NOVO VALOR LOCATÍCIO E DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ JANEIRO DE 2023. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A CONDENAÇÃO FIQUE LIMITADA AO VALOR LOCATÍCIO ORIGINÁRIO DE R$ 4.000,00 E PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A AGOSTO DE 2023, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO. PARTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM DEZEMBRO DE 2014, PELO PRAZO DE 60 MESES E VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RECORRENTES QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. EXORDIAL E CONTESTAÇÃO INSTRUÍDAS COM ÁUDIOS TROCADOS PELAS PARTES. APELADO QUE INFORMOU AOS RÉUS/APELANTES NOVO VALOR LOCATÍCIO DE R$ 6.000,00, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DISCORDÂNCIA DOS RECORRENTES. ORIENTAÇÃO DO RECORRIDO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DO ALUGUEL NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 QUE É INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO CASO O AUTOR/APELADO VIESSE REALIZANDO OS REAJUSTES ANUAIS DESDE O PRIMEIRO ANO DO PACTO. RECORRENTES QUE, AO MENOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023, PERMANECIAM NO BEM. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTES QUE NÃO JUNTARAM AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E/OU ENCARGO LOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO RECORRIDO A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÁUDIO ANEXADO À CONTESTAÇÃO INDICA TÃO SOMENTE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, QUE DEVE SER DECOTADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.

Ocorrência - Causa de pedir firmada na tese de contratação fraudulenta - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que nega a contratação - Banco que traz cópia de instrumento contratual - Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento em réplica - Sentença prolatada sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir após a apresentação da réplica, mas no mesmo prazo para sua apresentação - Cerceamento de defesa configurado - Perícia grafotécnica imprescindível - De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A parte apelante alega vício de consentimento, afirmando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional, mas foi, em verdade, vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado. Requer nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A parte apelante alega vício de consentimento, afirmando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional, mas foi, em verdade, vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado. Requer nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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667 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O reclamante alega que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de analisar a validade da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, considerando a prestação de horas extras habituais. 2. O TRT condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 36ª semanal, considerando a limitação trazida na norma coletiva, bem como a prestação de horas extras por mais de 10h diárias, circunstância fática suficiente para a solução do litígio. 3. Atendido o dever de fundamentação da decisão regional, não se constata ofensa ao CLT, art. 832, CPC/73, art. 458, e ao art. 93, IX, da CR. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1. Na ocasião do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF confirmou a possibilidade de ampliação, por convenção ou acordo coletivo, do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Também definiu que o descumprimento de cláusula coletiva não conduz a sua invalidação. 2 . Esta c. Turma, em face das decisões da Suprema Corte (Tema 1.046 e RE 1.476.596), confere validade à norma coletiva que amplia a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e, no caso de haver prestação de horas extras habituais, entende devido o pagamento das horas excedentes aos limites do acordo. 3 . No caso, há acordo coletivo estipulando turnos de trabalho de oito horas, bem como registro de prestação de labor por mais de 10 (dez) horas diárias. O Tribunal Regional entendeu devidas as horas excedentes apenas da 36ª horas semanais. O Autor sustenta que também são devidas as horas prestadas após a 6ª hora diária. 4 . A pretensão do Autor não encontra guarida no entendimento da Suprema Corte, o qual, caso aplicado, resultaria inclusive em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEGUIDO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado. 2. Registrou que a Lei 9.601/98, ao mesmo tempo em que autoriza a instituição de contrato de trabalho, por prazo determinado, por meio de negociação coletiva, independentemente, das condições estabelecidas no CLT, art. 443, § 2º, exige que essa contratação represente acréscimo no número de empregados (art. 1º), o qual não pode ultrapassar os percentuais descritos pelo art. 3º. 3. Consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar o acréscimo no número de empregados, no percentual estabelecido pela Lei 9.601/98, art. 3º. E evidenciou, quanto à participação nos lucros e ao adicional noturno, que as diferenças salariais devidas decorrem da aplicação da norma coletiva, considerando-se a unicidade contratual reconhecida. 4. Diante desse cenário, não se constata ofensa aos dispositivos indicados . Quanto ao CLT, art. 818 e CPC/73, art. 373, I, porque é da reclamada o encargo de demonstrar a regularidade do contrato por prazo determinado e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos pelos arts. 1º e 3º, da Lei 9.601/98, por se tratar de fato impeditivo ao direito pleiteado. Em relação ao art. 7º, XXVI, da CR, porque não fora negado eficácia à negociação coletiva, mas reconhecido o não preenchimento de requisito para a contratação, por prazo determinado, na forma da Lei 9.601/1998 . No que se refere ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, em razão de o dispositivo não disciplinar a matéria em exame, o que inviabiliza a configuração de sua alegação literal e direta. Quanto ao art. 7º, XI, XXVI, da CR, 2º, II, da Lei 10.101/2000, diante da delimitação do v. acórdão regional de que a condenação decorre da aplicação da norma coletiva, considerando-se a unicidade contratual reconhecida. O disposto no CLT, art. 884 não fora objeto de exame pelo TRT, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos indicados para a divergência trazem a tese sobre a existência de fraude, questão não examinada pelo TRT, motivo pelo qual não são específicos para o confronto. Aplicação da Súmula 296/TST . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. A causa versa sobre a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por norma coletiva, para oito horas. 2. O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do acordo coletivo diante da prestação de labor por mais de 10 (dez) horas diárias. 3. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula 423 do c. TST). 4. No entanto, quando julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou a tese jurídica de que: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Na ocasião do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF confirmou a possibilidade de ampliação, por convenção ou acordo coletivo, do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Também definiu que o descumprimento de cláusula coletiva não conduz a sua invalidação. 6. Esta c. Turma, em face das decisões da Suprema Corte, passou a conferir validade à norma coletiva que amplia a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e, no caso de haver prestação de horas extras habituais, entende devido o pagamento das horas excedentes aos limites do acordo. 7. Assim, não prospera a decisão do Tribunal Regional que invalidou a norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. O período mínimo, de uma hora de intervalo intrajornada, não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. 5. No entanto, não é possível a simples supressão do direito. A prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites no ordenamento jurídico, não podendo traduzir em mera supressão de direitos e benefícios básicos assegurados ao trabalhador. 6. O próprio art. 611-A, III, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (fundamento que aqui se utiliza apenas em obter dictum ), trouxe expressa limitação à flexibilização do intervalo intrajornada, ao estabelecer que a negociação coletiva prevalecerá sobre o legislado, mas desde que « respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. 7. Assim, tem-se que a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral deve ser aplicada levando em considerando a mens legis do dispositivo, sob pena de se afrontar padrão civilizatório mínimo assegurado ao trabalhador. 8. Referida conclusão encontra amparo na decisão firmada pelo STF, nos autos da ADI 5322 (DJ 30/08/2023), referente à redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, onde o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator, ressaltou que, não obstante o CLT, art. 71, § 5º não seja expresso sobre o limite da redução do intervalo, essa limitação deveria ser buscada na própria CLT, cujo art. 611-A traz expressa disposição a respeito. 9. Assim, utilizando-se da ratio decidendi da ADI 5322, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. INTERVALOS DO art. 66 E CLT, art. 67. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos dos intervalos de 11 e 35 horas não usufruídos . 2. O CLT, art. 67 dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas . O art. 66, por sua vez, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. 3. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula 110 e da Orientação Jurisprudencial 35 da SBDI-1 desta Corte. 4. Acresça-se que, conforme se extrai do v. acórdão regional, as normas coletivas invocadas pela reclamada apenas dispuseram sobre o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, não havendo previsão específica quanto aos intervalos em foco. Logo, imprópria a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR . 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O CLT, art. 134, § 1º autoriza, em casos excepcionais, o parcelamento das férias em dois períodos, mas desde que um deles não seja inferior a 10 (dez) dias. 2. No caso, o Tribunal Regional consigna que « houve a fruição de férias relativas ao período aquisitivo de 2008/2009 em períodos de 21 e 9 dias (este último de 28.02.2010 a 08.3.2010), «sem observância da legislação acerca da concessão em até dois períodos. Não há referência a norma coletiva. 3. O fracionamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro das férias. Precedentes. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TURNO DE REVEZAMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu devido ao autor o pagamento de diferenças do «Adicional de Turno Ininterrupto, previsto na norma coletiva. 2. O recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de ofensa ao CCB, art. 884, cuja matéria não fora examinada pelo TRT. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS DEVIDAS. NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO DE 220 HORAS MENSAIS 1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento mínimo de 220h mensais, com base na norma coletiva, que assegurou aos empregados que trabalham no sistema de turno 6x2, caso do reclamante, a remuneração de 220 horas mensais, em todos os meses do ano, sem qualquer variação, exceto aquelas decorrentes de atrasos ou faltas. 2. No contexto em que solucionada a lide, não se constata ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, visto que apenas fora observado o que fora negociado coletivamente. 3. A matéria disciplinada pelo CCB, art. 884 não fora objeto de exame pelo TRT, pelo que atrai a aplicação da Súmula 297/TST como óbice ao exame . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I/TST. 1 . Extrai-se do v. acórdão regional que a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a « radiações ionizantes, provenientes da Máquina de RX que inspeciona os pneus da UPGR, durante todo o período laboral ; por realizar « a substituição do gás de empilhadeira na área externa do bancal de cilindros de P20 (local de armazenagem/área risco) e, ainda, por haver armazenado elevado volume de produto inflamável no pavilhão em que o reclamante trabalhava. 2. Nas razões recursais, a reclamada sustenta, em síntese, que o local de trabalho do reclamante apresentada armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite que a lei estabelece para fins de apuração da quantidade de inflamáveis. 3. Não impugna, portanto, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a condenação ao adicional de periculosidade, o que atrai o óbice contido na Súmula 422, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. A causa versa sobre a configuração dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil (subjetiva) da reclamada em relação à doença (patologia na coluna) que acometeu o reclamante. 2. Em relação ao nexo de causalidade (concausal), ficou evidenciado no v. acórdão regional que, embora o perito tenha atestado que a doença tivesse origem degenerativa, há elementos que denotam que as atividades desempenhadas na reclamada foram determinantes para agravar as condições de saúde do reclamante. Houve registro de que há nexo técnico epidemiológico entre a atividade do reclamante e a atividade da reclamada. Também fora ressaltado que o reclamante sofreu acidente doméstico em 2009, levando-o a fazer cirurgia na coluna e que, não obstante o atestado médico da empresa, datado de 07/11/2011, tivesse considerado o autor apto ao trabalho. Sendo assim, a reclamada deveria ter realocado o trabalhador em função compatível com sua condição física, a fim de preservar suas condições de saúde, o que não o fez. 3. E, em relação à culpa (subjetiva ), destacou o TRT que « a reclamada não comprovou que observasse as normas de segurança e medicina do trabalho, na medida em que não trouxe aos autos, por exemplo, quais os riscos biomecânicos e ergonômicos a que estava sujeito o trabalhador, nem outras causas da doença, nos termos da IN 98/2003 do INSS. 4. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte, não se constata ofensa aos dispositivos invocados. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos no art. 186 e CCB, art. 927, caput, como ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que presumida, do empregador). Precedentes: 5. Inespecífica a divergência jurisprudencial, por não abranger as mesmas premissas fáticas descritas pelo TRT. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O Tribunal Regional, tendo em vista a constatação do nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, reconheceu o direito à estabilidade provisória de que trata a Lei 8.213/91, art. 118, bem como à indenização substitutiva do período estabilitário. 2. Sua decisão está em conformidade com as Súmulas 378, II, e 396, I, desta Corte. 3 Eventual pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em quadro fático diverso ao que fora registrado atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA . 1. Conforme mencionado, anteriormente, ficou constatada a doença ocupacional do reclamante . 2. Esta Corte Superior, na hipótese da doença ocupacional (equiparada a acidente do trabalho), tem entendimento que o dano extrapatrimonial se caracteriza in re ipsa, ou seja, sem que haja necessidade de prova do abalo extrapatrimonial sofrido para o deferimento da indenização pleiteada. Precedentes. 3. Assim, em relação à configuração do dano in re ipsa, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, circunstância que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL (PATOLOGIA NA COLUNA). 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 2. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de doença ocupacional (patologia na coluna - grau leve) no importe de R$ 50.000,00, levando em consideração « o fato de a doença ter sido agravada pela atividade laboral desempenhada na reclamada, bem como « o potencial econômico do ofensor e a reiteração de doenças ocupacionais envolvendo a empresa ré. 3. Ainda que haja precedentes desta Corte fixando valores inferiores àquele definido pelo TRT em situações semelhantes, envolvendo idêntica Ré, a circunstância descrita pelo Tribunal Regional, em relação à « reiteração de doenças ocupacionais envolvendo a empresa Ré, denota que o valor fixado não se mostra excessivo, para o fim de ensejar a intervenção excepcional por esta Corte. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a conclusão do Tribunal Regional de que o reclamante teria ficado incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho, em face da doença que lhe acometeu, bem como sobre a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. Constou do v. acórdão regional que fora constatada a incapacidade laborativa, parcial e permanente, na ordem de 6,25%, percentual esse que deve incidir sobre a última remuneração do reclamante, para o pagamento da pensão mensal. 3. Em relação ao reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, a pretensão recursal, no sentido de demonstrar que o reclamante não ficou impossibilitado de exercer a função desempenhada, implica a incursão no reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 4. No que se refere à exigibilidade da pensão nos casos de incapacidade parcial, este Tribunal Superior, com amparo no CCB, art. 950, tem firme posicionamento de que a indenização por dano patrimonial deve ser aferida de acordo com o grau/percentual da incapacidade para o trabalho que o empregado se inabilitou. Sendo assim, apurada a incapacidade em 6,25% pelo perito e sendo este o percentual estabelecido para o cálculo da pensão mensal, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se constata ofensa aos dispositivos invocados. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. Em relação à assistência judiciária gratuita, a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, vigente à época da propositura da ação, já estabelecia que « basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . 3. No caso, o autor declarou a sua condição de hipossuficiência na petição inicial, bem como se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria profissional. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável o conhecimento do recurso. 5. Acresça-se, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que o recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de ofensa aa Lei 1.060/50, art. 11, caput, que não disciplina a questão. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento em cargo diverso do original. Reposição ao erário. Poder/dever da administração pública de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Efeitos favoráveis ao servidor. Prazo decadencial quinquenal. Decadência administrativa configurada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. ... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DECADÊNCIA . É inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o artigo indicado como violado (37, IV, da CF/88) não tem relação direta com a questão jurídica ora discutida, a saber, o prazo decadencial para propositura da presente ação. Por outro lado, o aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, por ser oriundo de órgão não elencado no CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA . CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA . MERO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 37, II e IV, da CF/88 . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA. MERO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO. O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte Especializada, o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administração Pública, são criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público. No presente caso, contudo, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não consigna a existência de efetiva contratação precária de trabalhadores mediante comissão, terceirização ou contratação temporária, mas tão somente que a reclamada lançou edital de convocação, tendo por objeto o credenciamento para contratações futuras de empresas responsáveis por atividades que, segundo se alega, se sobreporiam às atribuições do cargo concorrido . O exame da tese recursal, em sentido oposto a essas premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Assim, com base no contexto fático delimitado pela Corte de origem, constata-se que a autora, habilitada em cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à contratação, pois não comprovada a preterição na ordem de classificação ou contratação ilegal de terceirizados para o exercício das funções do cargo pretendido durante a vigência do concurso . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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671 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que «A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994.. É cediço no Eg. STJ que «não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade. «O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que 'A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94.'. Tendo a demanda sido ajuizada tempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'). (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005) ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Pis e Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prazo de 360 dias para resposta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ordem para o fim de determinar que a administração realize a análise de pedidos administrativos de compensação tributária formulados. ... (Continua)

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673 - TRT3. Deficiente físico/reabilitado. Dispensa. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu caput e a exigência contida no § 1º condiciona a dispensa imotivada à contratação de substituto em condição semelhante, resguardando-se, com isso, o direito de o empregado permanecer no emprego até que satisfeita a condição legal. Embora não se trate de garantia individual do empregado deficiente, a desobediência ao preceito legal gera a reintegração do empregado, até que outro seja admitido.... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Preclusão temporal e alteração do marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Medida cautelar diversa da prisão. Inaplicabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Remarcação da sessão plenária a pedido da defesa. 14/12/2021. Revisão nonagesimal. Observância do prazo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento da matéria objeto do CPC, art. 13. Constatação. Oportunidade para ser sanado o defeito de representação da parte. Não aplicação da regra pela corte local. Necessidade de os autos retornarem à origem para que seja aberto prazo para regularização da representação processual da agravada. Agravo regimental improvido.

1 - A norma do CPC, art. 13 - CPC, traduzindo comando liberal, determina ao julgador que assegure à parte irregularmente representada no processo a oportunidade para sanar o defeito, assinalando, para tanto, prazo razoável. Somente na hipótese de descumprimento do despacho dentro do prazo, poderá a parte sofrer prejuízo em seu direito de ação (autor) ou de defesa (réu) ou em seu interesse na causa (terceiro).... (Continua)

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678 - TJSP. Violação de direito autoral. Venda de CD's e DVD's falsos. Grande quantidade apreendida. Artigos 184, § 2º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e depósito e pelos laudos de constatação de falsificação. Recorridos que, ademais, confessaram a prática do crime. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, em razão da pena mínima cominada ao crime, que não se equipara aos crimes de pirataria de programas de computador previsto no Lei 9609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. Pena-base estabelecida em patamar mínimo em razão da primariedade dos recorridos, em regime aberto, substituída a sanção corporal, pelo mesmo prazo, por pena restritiva de direitos, a ser determinada em sede de execução criminal e multa de dez dias-multa. Recurso ministerial provido para esse fim.

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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no dje. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. O Tribunal Regional Federal da 3º Região não conheceu do recurso interposto, devido à sua intempestividade. Interposto recurso especial, negou-se seguimento na origem, ensejando a interposição de agravo, que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob Ementa: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A alegação de incompetência do JEC, porque se trata de questão que não foi abordada na decisão agravada e, por isso, não pode ser veiculada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Deve ser veiculada em contestação. 3. A probabilidade do direito está bem evidenciada, pois o autor apresentou cópias de mensagens enviadas pela representante da requerida que comprovam que ela lhe informou que poderia cursar disciplinas adicionais por semestre (fls.49). Portanto, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Diante disso, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Não obstante as alegações da agravada, esta não esclareceu em qual medida a antecipação de matérias traria prejuízos ao cumprimento do prazo para integralização do curso. Ainda, a própria agravada afirma que haveria possibilidade de inclusão de mais matérias, desde que com autorização do coordenador do curso. Verifica-se que a resposta da coordenação ao aluno não justificou tampouco o esclareceu a respeito das supostas inviabilidades para o acréscimo de novas matérias, indo tal conduta de encontro aos art. 30 e 31 do CDC. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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681 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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682 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Instituição financei ra. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à constatação da obrigação de fazer em posto de atendimento vinculado à agência bancária. Ausência de omissão. Dúvida no contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento da exequente e manteve a constatação deprecada no posto de atendimento vinculado a ele, porquanto se trata de uma extensão da própria agência à qual é subordinado e que realiza atendimento ao público, encontrando-se nos limites da coisa julgada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

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683 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Prescrição trienal. Relação extracontratual. Recurso não provido.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM 2008 COM CRÉDITO DE VALOR NA CONTA DA APELADA. AJUIZAMENTO DA AÇAO EM 2021. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO SE RENOVA MÊS E MÊS COM O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA APELADA.

Trata-se de ação de declaratória de invalidade do contrato ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade..Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e trabalhista. Alterações engendradas pela Emenda Constitucional 45/2004. Relação empregatícia. Servidor municipal contratado por meio de aprovação em concurso público. Para o desempenho de atividade temporária e excepcional sob o regime celetista. Regime de natureza celetista. Competência da justiça trabalhista. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Termo inicial com a notificação da decisão administrativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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687 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral.

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688 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral.

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689 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral.

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690 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora da Receita Federal do Brasil. Atribuição de irregularidades na emissão de cnd's para a regularização de obras de construção civil. Servidora federal por isso demitida. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade não configurada. Alegação de vícios no procedimento. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Denegação da ordem. Lei 9.784/1999, art. 36. Lei 9.784/1999, art. 37. Lei 9.784/1999, art. 38.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. Nesse sentido: MS 20.052, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 30/08/2016; ainda nesse mesmo contexto de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta ao agente público também não se constitui, isoladamente considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.

1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 288, c/c o CP, art. 71, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de são sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à sabesp a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Insurgência da empresa de saneamento, alegando morosidade do processo de licenciamento. Inadmissibilidade. Suficiência do prazo de 6 meses para equalizar o tempo necessário ao cumprimento desse processo e adequá-lo à urgência da tutela ambiental. Irregularidade presente por mais de 22 anos. Apontamento, ainda, da ilegalidade da ordem de exibição do licenciamento e da contratação de auditoria independente para averiguar a qualidade da água. Inadmissibilidade. Ordem que emana do dever de estrito cumprimento da CF/88, da qual o poder judiciário é guardião. Contratação de auditoria que é extensão do deferimento do pedido liminar e garantia de seu cumprimento. Afirmativa, afinal, de «periculum in mora reverso. Desacolhimento. Inexistência nos autos, de comprovação robusta da impossibilidade da sabesp de arcar com os custos decorrentes de eventual descumprimento da decisão combatida. Recurso desprovido.

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694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos contra acórdão em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial que não conheceu do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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695 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a autora era dependente do plano de saúde titularizado por seu marido, o qual faleceu. Após o óbito, o plano foi cancelado. Como por todos cediço, no que concerne à manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, estabelece a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º que «em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Assim, objetivando que o consumidor não fique desamparado, a norma vigente faculta a continuidade do contrato, nas mesmas condições anteriores, desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes, mesmo no caso de falecimento do titular. Dessa forma, em resumo, vindo a falecer o beneficiário titular, seus dependentes poderiam optar por continuar no plano. Em atenção a tal hipótese, a ANS editou a súmula normativa 13, procurando, dessa forma, impedir que os dependentes ficassem sem assistência médica após o período de remissão. Ademais, não há expressa exclusão da aplicação do entendimento veiculado na súmula aos planos de saúde coletivos, seja por adesão, seja em decorrência de vínculo empregatício, até mesmo porque, não podem ser ignorados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, os quais também norteiam esse tipo de contratação, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não merece acolhida a alegação de que se trata de plano de saúde não contributivo ou coletivo. A agravada possui mais de 80 anos de idade, de forma que é evidente que o cancelamento ensejará enormes agruras, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. Assim sendo, correta a manutenção da beneficiária no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais prévias ao falecimento do seu titular, ainda que após o período de remissão, nos exatos termos definidos pelo juízo a quo. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto basta manter a autora vinculada ao plano, não havendo qualquer dificuldade no seu cumprimento. Decisão que não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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696 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a autora era dependente do plano de saúde titularizado por seu marido, o qual faleceu. Após o óbito, o plano foi cancelado. Como por todos cediço, no que concerne à manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, estabelece a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º que «em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Assim, objetivando que o consumidor não fique desamparado, a norma vigente faculta a continuidade do contrato, nas mesmas condições anteriores, desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes, mesmo no caso de falecimento do titular. Dessa forma, em resumo, vindo a falecer o beneficiário titular, seus dependentes poderiam optar por continuar no plano. Em atenção a tal hipótese, a ANS editou a súmula normativa 13, procurando, dessa forma, impedir que os dependentes ficassem sem assistência médica após o período de remissão. Ademais, não há expressa exclusão da aplicação do entendimento veiculado na súmula aos planos de saúde coletivos, seja por adesão, seja em decorrência de vínculo empregatício, até mesmo porque, não podem ser ignorados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, os quais também norteiam esse tipo de contratação, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não merece acolhida a alegação de que se trata de plano de saúde não contributivo ou coletivo. A agravada possui mais de 80 anos de idade, de forma que é evidente que o cancelamento ensejará enormes agruras, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. Assim sendo, correta a manutenção da beneficiária no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais prévias ao falecimento do seu titular, ainda que após o período de remissão, nos exatos termos definidos pelo juízo a quo. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto basta manter a autora vinculada ao plano, não havendo qualquer dificuldade no seu cumprimento. Decisão que não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Infração funcional. Também capitulada como crime. Aplicação do prazo prescricional do CP. Alteração dos fatos descritos no termo de indiciamento. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)

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699 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência, nos termos do CPC/2015, art. 335, §2º. ... (Continua)

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700 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CALDAS E PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUINSHING - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 11 ANOS PARA ATENDER CONVÊNIO COM A ECT . INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE A MAIOR PARTE DO PERÍODO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. 1. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviços. 2 . Todavia, no caso dos autos, embora tenha se dado enfoque ao exercício, pela autora, de atividade-fim da tomadora dos serviços, o fato é que subsiste fundamento apontado pela Corte a quo, suficiente à manutenção da decisão, constituindo, portanto, um distinguish ing ao entendimento exarado pelo STF no tema 725 da repercussão geral. 3 . Cuida-se, conforme alegado pelo Município, na hipótese, de contratação temporária, intermediada pelo primeiro reclamado - Município de Caldas, para prestação de serviços em favor da segunda reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A contratação temporária à época dos fatos era regulada pela Lei 6.019/74. Referido estatuto, com sua redação vigente à época da prestação de serviços, estabelecia como pressuposto a finalidade de se atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Não atendido esse requisito, tem-se a invalidação do contrato temporário, e o reconhecimento de que a contratação se deu por prazo indeterminado pelo tomador. 4 . No presente feito, o Tribunal Regional deixou consignado que os reclamados fraudaram, sob o manto de contratação temporária e por meio de um «convênio, a legislação trabalhista, bem como a exigência constitucional de contratação na administração pública somente por meio de concurso público, visto que não se tratou, na hipótese, de situação em que tivesse havido aumento extraordinário de serviços de modo a autorizar eventual contratação temporária, mas de contrato de trabalho que perdurou por mais de 11 anos, em favor da segunda reclamada, sendo que, na maior parte do período do vínculo, a reclamante, que foi contratada pelo Município, laborou sem qualquer registro ou documentação, situação consentida pela segunda reclamada e que contou com a sua conivência na fraude perpetrada, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante por longos anos e auferido lucros, sem demonstrar qualquer preocupação com a situação legal da empregada. 5 . Assim, a questão central dos autos diz respeito à legalidade, ou não, da contratação temporária, não possuindo, portanto, aderência à questão decidida nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma hipótese de distinguinshing quanto ao Tema 725 da tabela de repercussão geral. 6 . Neste caso, para além da discussão sobre a configuração de trabalho em atividade-meio ou em atividade-fim, pode-se concluir, sem grande esforço, que a contratação teve o nítido propósito de precarizar a relação de emprego, objetivando mera redução dos custos trabalhistas, com o pagamento de menores salários e vantagens para um trabalhador temporário, no caso, até mesmo sem o devido vínculo empregatício, para a obtenção do mesmo proveito econômico. O artifício terceirizante (no caso, por meio de contrato temporário, sob o título de convênio) constituiu uma sequência de atos concatenados com o propósito de desvirtuar a aplicação dos preceitos da CLT, o que é expressamente vedado no art. 9º, e enfraquecem os princípios constitucionais que asseguram os ideais de busca do pleno emprego e de justiça social. 7 . Na hipótese, caracterizada a fraude trabalhista e sendo inviável a determinação de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, por se tratar de empresa pública, cuja contratação se dá tão somente por meio de concurso público, na forma da Súmula 331/TST, II, é devida a isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, com responsabilização solidária de ambos os reclamados, em razão da aplicação do entendimento do art. 942 do Código Civil e da Súmula 331/TST, III. Agravos de instrumento não providos.

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