(DOC. VP 597.9210.4195.9527)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUÍRAM COM O NOVO VALOR LOCATÍCIO E DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ JANEIRO DE 2023. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A CONDENAÇÃO FIQUE LIMITADA AO VALOR LOCATÍCIO ORIGINÁRIO DE R$ 4.000,00 E PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A AGOSTO DE 2023, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO. PARTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM DEZEMBRO DE 2014, PELO PRAZO DE 60 MESES E VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RECORRENTES QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. EXORDIAL E CONTESTAÇÃO INSTRUÍDAS COM ÁUDIOS TROCADOS PELAS PARTES. APELADO QUE INFORMOU AOS RÉUS/APELANTES NOVO VALOR LOCATÍCIO DE R$ 6.000,00, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DISCORDÂNCIA DOS RECORRENTES. ORIENTAÇÃO DO RECORRIDO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DO ALUGUEL NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 QUE É INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO CASO O AUTOR/APELADO VIESSE REALIZANDO OS REAJUSTES ANUAIS DESDE O PRIMEIRO ANO DO PACTO. RECORRENTES QUE, AO MENOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023, PERMANECIAM NO BEM. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTES QUE NÃO JUNTARAM AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E/OU ENCARGO LOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO RECORRIDO A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÁUDIO ANEXADO À CONTESTAÇÃO INDICA TÃO SOMENTE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, QUE DEVE SER DECOTADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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