(DOC. VP 210.8080.4143.4973)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e evasão do local do acidente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de apreciação dos embargos infringentes opostos ao acórdão que apreciou o recurso. Perda do objeto. Alegação de omissão no julgado em relação a determinados fatos que ensejaram a demora no julgamento do recurso. Pleito do embargante em rediscutir a tese firmada no julgado. Omissão. Ausência. Desnecessidade, ademais, de o órgão julgador se pronunciar sobre todas as alegações da parte, quando a decisão estiver fundamentada em argumento diverso.

1 - Não obstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível a oposição dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. 2 - O acórdão embargado se mostra claro ao afirmar que, evidenciada a análise dos embargos infringentes opostos ao acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso em senti

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