(DOC. VP 207.5223.0002.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração de um dos embargantes. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Contradição. Ausência de vício. Reiteração de aclaratórios. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 os presentes e os primeiros Embargos de Declaração, para o Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Interposto o recurso com posterior revogação do mandato, no regime do CPC/2015, deve a parte ser in

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