Jurisprudência sobre
contratacao por prazo determinado

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 1709.212/df. divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 1596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 1752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em processo avocado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em desfavor de Ibês Luiz Moreira Costa e outros, requerendo a desconstituição de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, apresentado no bojo dos processos 10047/85 (Ação de Conhecimento) e 7395-3/99 (Embargos à Execução), bem como reaver a quantia dos valores liberados a maior, no montante de R$ 736.875,59 (setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Condenação à obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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304 - STJ. administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df.

1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não constatação. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade.

1 - O s prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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306 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica em exame preliminar que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88), quanto à existência de cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, de modo que a rescisão do contrato de trabalho teria ocorrido na vigência de contrato de experiência, não sendo devidas a reclamante as verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - No caso dos autos, há questões fáticas e jurídicas, cujo exame foi postulado pela reclamada INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. que eram relevantes para a exata compreensão da controvérsia. A parte alega omissão quanto aos seguintes pontos: a) Existência de decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau; b) Pedido de valoração da prova e manifestação sobre a correta aplicação da Súmula 12/TST; c) Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. 5 - Quanto à alegada omissão relativa à existência de decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau, o acórdão do Regional, em embargos de declaração, se manifestou sobre o tema, estabelecendo que não houve decisão surpresa, tendo a sentença e o acórdão se manifestado baseando-se nas provas colhidas dos autos. 6 - No caso, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a decisão se pronunciou acerca da alegada decisão surpresa, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu as questões postuladas. Neste contexto, não se verifica a nulidade suscitada. Ileso o dispositivo constitucional invocado. 7 - Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de valoração da prova e manifestação sobre a correta aplicação da Súmula 12/TST, verifica-se dos excertos dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração que houve manifestação expressa do TRT acerca do pedido de valoração das provas produzidas nos autos, bem ainda acerca da presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS, tendo a Corte Regional entregue efetivamente a prestação jurisdicional ao decidir a demanda com base no seu convencimento motivado acerca das provas dos autos. 8 - A pretensão da recorrente não passa de inconformismo com a decisão proferida pelo TRT, não existindo omissão do Regional. Ileso, portanto, o, IX da CF/88, art. 93. 9 - Quanto à alegada omissão no que diz respeito ao tópico «Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, tem-se que o juízo de piso consignou que « Ao laborar por período superior aos 45 dias mencionados no contrato de experiência firmado em 16.12.2019, (....) tem-se que a contratação foi por tempo indeterminado «, e estabeleceu o direito da reclamante ao recebimento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e da multa prevista no CLT, art. 477. 10 - Em que pese a interposição de recurso ordinário pela reclamada INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. suscitando a controvérsia acerca da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, o TRT não se pronunciou acerca do pedido formulado pela parte, mesmo com a oposição de embargos de declaração em face do acórdão de recurso ordinário. 11 - Deve ser reconhecida, portanto, a nulidade do acórdão de embargos de declaração proferido pelo TRT, quanto ao tema «Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, uma vez que não houve emissão de tese do Regional acerca da previsão, em contrato de experiência, de cláusula de prorrogação automática da vigência do contrato por mais 45 (quarenta e cinco dias), o que seria capaz de afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. 12 - Evidencia-se, pois, o prejuízo processual imposto à reclamada pela falta de análise de suas alegações, o que justifica o reconhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional. 13 - Fica prejudicada a análise do tema remanescente. 14 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 15 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS E DA CONFRONTANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade da citação editalícia dos réus (1º, 2º e 3º apelantes) e da confrontante (4ª apelante). ... (Continua)

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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Embargos de declaração. Tempestividade. Interrupção de prazo.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Desistências de candidatos e indeferimento da documentação apresentada por outros, todos classificados em posições imediatamente anteriores dentro do prazo de validade do certame. Impetração após a expiração do prazo de validade do concurso público. Lista de remanescentes que perde a validade quando expira o certame. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Ordem denegada desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mera existência de vagas não se traduz em inequívoco interesse público em seu preenchimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, requerendo a concessão de nomeação em concurso público. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação dos impetrantes, ora agravados, para cargo diverso daqueles para os quais foram aprovados em concurso público. Ilegalidade sanada administrativamente. Posterior anulação das Portarias retificadoras que haviam determinado o correto enquadramento funcional dos impetrantes, ora agravados, restabelecendo o indevido enquadramento original. Súmula Vinculante 43/STF. Flagrante inconstitucionalidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Segurança concedida. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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311 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desligamento da marinha. Prazo. Matéria fática. Revisão. Cláusulas do termo de compromisso de engajamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535. Alegação. Impossibilidade de se conhecer da divergência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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313 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO 1.015. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CURSO NATURAL DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS E RESTRIÇÃO AO USO DO RECURSO HÍDRICO POR PROPRIETÁRIO A JUSANTE. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DOS REGOS. NECESSIDADE. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cominatória c/c indenizatória, deferiu tutela de urgência determinando à parte ré que promova a liberação do curso dágua do Córrego das Galeias, com a reconstrução do rego de água para seu curso antigo, além da limpeza regular dos regos dentro de sua propriedade sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Além disso, determinou o pagamento de R$ 50.000,00 a título de multa, em razão da constatação do descumprimento de liminar outrora deferida. ... (Continua)

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314 - STJ. Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.

1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora sem prévia notificação adequada. Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano, o pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de indenização por danos morais. Apelação da ré. ... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição e valores e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora afirmando a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa, bem como que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de seu hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora juntasse documentação atualizada e com reconhecimento de firma referente à procuração e comprovante de residência. Não cumprimento da diligência. CPC, art. 319 e CPC art. 321. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Inteligência do, III do CPC, art. 139. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença parcialmente reformada, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.

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317 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo interno. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, acolhendo o pedido formulado na exordial, para consolidar a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente. Recurso da Ré. Preliminar de assistência judiciária gratuita. Constatação de ofício que nos autos de agravo de instrumento de 2031348-65.2024.8.26.0000 foi indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho em sede de recurso de apelação determinando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia do Apelante configurada. Decisão monocrática terminativa, com fulcro no CPC, art. 932, III, por conta de deserção. Recurso da Agravante que não comporta acolhimento. Insistência por parte da Agravante, sob a alegação no sentido de «não foi concedido prazo para apresentação de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência que não se sustenta, tendo em vista que a discussão está preclusa, por conta do julgamento do recurso de agravo de instrumento já apontado. Questão da assistência judiciária gratuita que foi analisada com extrema profundidade, não se enquadrando a Agravante em nada na condição de hipossuficiência, diante de sua situação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em primeiro lugar. Contratação de terceiros dentro do prazo de validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MARCA REGISTRADA NO INPI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS PELO USO INDEVIDO DE MARCA EM PRODUTOS À VENDA NO SITE MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NO MÉRITO, É SABIDO QUE A PROTEÇÃO MARCÁRIA ENCONTRA-SE PREVISTA NA LEI 9.279/96, art. 129 §§ 1º E 2º, BEM COMO NO ART. 5º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPORTA REGISTRAR QUE A TUTELA DA MARCA TEM POR FINALIDADE ESSENCIAL PROTEGÊ-LA OU O NOME DA EMPRESA CONTRA CONTRAFAÇÃO, USURPAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL, ALÉM DE ASSEGURAR QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA CONFUNDIDO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO. NESSE CONTEXTO, VISLUMBRA-SE QUE A TITULARIDADE DA MARCA DECORRE DO REGISTRO DA MESMA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), CONFERINDO PUBLICIDADE AO ATO. TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PROVEDOR DE INTERNET (MARKETPLACE), NO QUAL SÃO REALIZADOS ANÚNCIOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE PRODUTOS À VENDA, VERIFICA-SE QUE SE TORNA TAREFA IMPOSSÍVEL A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DE TODO O CONTEÚDO, BEM COMO IDENTIFICAR O QUE SERIA, DE FATO, VENDA AUTORIZADA, NÃO-AUTORIZADA OU ATÉ MESMO FALSIFICAÇÕES DE PRODUTOS. NESTE CASO, DEVE SER APLICADA À ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO ART. 19 DA LEI 12.965, QUE ASSIM DETERMINA: «ART. 19. COM O INTUITO DE ASSEGURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPEDIR A CENSURA, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE, APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA, NO ÂMBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DO SEU SERVIÇO E DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, TORNAR INDISPONÍVEL O CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM CONTRÁRIO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU SER A PROPRIETÁRIA DA MARCA EM QUESTÃO, CONFORME REGISTROS COLACIONADOS, BEM COMO QUE NOTIFICOU A RÉ PARA QUE FOSSEM EXCLUÍDAS DO SEU SITE QUAISQUER DIVULGAÇÕES DOS PRODUTOS COM ESSA MARCA NÃO AUTORIZADOS PELA MESMA. POR OUTRO LADO, A RÉ, ASSIM QUE DETERMINADO JUDICIALMENTE, COMPROVOU TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RETIRAR O CONTEÚDO APONTADO COMO CONTRAFAÇÃO AOS PRODUTOS DA AUTORA, O QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À ESTA ÚLTIMA. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A RÉ CUMPRIU O DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RETIRANDO O CONTEÚDO APONTADO PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA MESMA. AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NÃO HÁ MAIS RAZÃO PARA ANALISAR SE A SENTENÇA SERIA ULTRA PETITA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. EM RAZÃO DA RÉ TER SUCUMBIDO EM PEQUENA PARCELA, CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobrança de débito impugnado no prazo de 15 dias, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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323 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELO BANCO RÉU POR CONTRATO QUE DESCONHECE. DEVER DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO AO REQUERENTE. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBSOME AO TEMA 908 DO STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de exigir contas, na qual a decisão agravada determinou a prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. O procedimento da ação de exigir contas, previsto nos arts. 550 a 553 do CPC é bifásico: na primeira fase, decide-se se o réu estaria obrigado a essa prestação; na segunda, apura-se o quantum do débito ou do crédito. ... (Continua)

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324 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de anular ato que expulsou o autor dos quadros da polícia militar cumulado com pedido de reintegração. Prescrição. Prazo definido pelo Decreto 20.910/32. CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade. Ausência de relação de prejudicialidade entre a ação penal, que absolveu o réu por insuficiência de provas, e a ação de reintegração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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325 - STJ. Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ BLOQUEIE A CONTA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 E FORNEÇA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA CONTA E FERRAMENTAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REVERSÃO DA FRAUDE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a conta da autora na rede social «Instagram foi invadida por terceiro para a aplicação de golpes em seus seguidores, acertada a determinação judicial de bloqueio da conta e identificação do usuário, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; ... (Continua)

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327 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJMG. Gratificação. Fixação de percentual pelo prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão pinheiro. 1. Concessão de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Ausência de delimitação legal do percentual da gratificação. Possibilidade de arbitramento pelo prefeito. Violação ao princípio da legalidade remuneratória. Inconstitucionalidade. 2. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Contraprestação pelo exercício do múnus de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de contrariedade à constituição. 3. Apostilamento. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade. 4. Conversão de férias prêmio em espécie. Cancelamento do benefício em âmbito estadual, mediante reforma constitucional. Opção política. Subsistência do benefício em âmbito municipal. Constitucionalidade. 5. Contratação temporária por excepcional interesse público. Necessidade de previsão legal dos cargos, prazo determinado, excepcionalidade do. Interesse público e necessidade temporária. Substituição de profissionais do magistério afastados temporariamente, por força de lei. Atendimento aos requisitos. Constitucionalidade reconhecida. 6. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Necessidade de observância aos requisitos constitucionais. Atribuições necessariamente correlacionadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Indispensabilidade da relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor. Inconstitucionalidade parcialmente reconhecida. 7. Remuneração de cargo comissionado. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa do poder executivo. Outorga, ao poder legislativo, do múnus de fixar a remuneração de cargo pertencente aos quadros do poder executivo. Remuneração fixada sem observância à regra de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação parcialmente procedente

«1 - Por aplicação do princípio da legalidade remuneratória, resguardado pelo art. 24, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, entende-se que os critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos devem estar exaustivamente estabelecidos nos termos de lei formal, submetida à sanção ou veto da autoridade competente. Reputa-se inconstitucional, portanto, a disposição da lei municipal que não discrimina precisamente o percentual da gratificação concedida ao servidor efetivo pelo exercício de cargo em comissão, outorgando ao Prefeito a prerrogativa de arbitrá-lo, casuisticamente. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo decadencial. Matéria apreciada em recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo decadencial. Matéria apreciada em recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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331 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

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332 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

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333 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Não conhecimento - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia no cumprimento da determinação - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Juros de mora que incide a partir do evento danoso - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral e determinar a incidência de juros de mora a contar do ato ilícito - Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido em parte... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, parágrafo único, do CDC, mas a prestadora de serviço não atendeu o pedido de cancelamento, continuou cobrando indevidamente as parcelas do curso e negativou indevidamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, caso não seja imediatamente deferida a tutela de urgência, a agravante continuará com o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, prejudicando o seu «score para a contratação de créditos. 3. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a requerida seja intimada por carta a cessar a cobrança das parcelas do curso e excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Agravo provido. lmbd

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335 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Programa de parcelamento. Adesão. Prazo prescricional. Interrupção. CTN, art. 174. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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336 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Programa de parcelamento. Adesão. Prazo prescricional. Interrupção. CTN, art. 174. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR 30 MESES, QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AS RÉS TIVERAM OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE APRESENTAR DEFESA PLENA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO QUE APROVEITA A RÉ REVEL. NO MÉRITO, NÃO PODE SER ACOLHIDA A TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE DEIXARAM DE PAGAR APÓS O FALECIMENTO DO LOCADOR, POR NÃO SABER A QUEM PAGAR, E QUE EXISTE EXCESSO NA COBRANÇA, ESTANDO O ESPÓLIO AUTOR SENDO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA APÓS O FALECIMENTO, SEM PROVA DE PAGAMENTO. O CONTRATO FAZ PREVISÕES CLARAS QUANTO AO REAJUSTE ANUAL E PERCENTUAIS DE MULTA E MORA, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM AUMENTO UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO CONTRÁRIO DA PARTE RÉ, QUE NÃO ARCOU COM O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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338 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saúde suplementar. Cláusula contratual. Mudança de faixa etária. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Indébito. Repetição simples. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II) atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão da Lei 10.185/2001, art. 2º. Precedente. ... (Continua)

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339 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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341 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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342 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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343 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do CPC/1973, art. 244.

«1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. ... (Continua)

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345 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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346 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 evidencia que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral). II . Divisando-se possível afronta ao art. 10, II, «b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III . Agravo de instrumento que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I . No julgamento do leading case RE Acórdão/STF, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, fixou a tese contida no Tema de Repercussão Geral 497, nos seguintes termos: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, julgado em 05.10.2023, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, a Suprema Corte firmou o entendimento de que para o reconhecimento do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória das servidoras públicas e empregadas gestantes é suficiente o estado gravídico preexistente à dispensa arbitrária, independentemente do regime jurídico de trabalho, da forma de provimento do cargo ou, ainda, de terem sido contratadas por prazo determinado, ou admitidas a título precário. II . No caso vertente, o Tribunal Regional não reconheceu a estabilidade provisória da gestante, por entender que a contratação temporária da autora, por meio de seleção pública, foi nula, porquanto não observada a regra constitucional do concurso público. Também concluiu que a contratação a termo não se compatibiliza com a garantia de emprego. III . Tal decisão está em desconformidade com o Tema 542, que prioriza as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança, independente da natureza jurídica do contrato do servidor com o ente público, bem como conflita com a tese fixada no Tema 497, que não estabelece distinção da trabalhadora a ser beneficiada pela garantia de emprego, em razão do prazo de contratação (determinado ou indeterminado). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cartões de crédito consignado firmados mediante vício de consentimento. ... (Continua)

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348 - TJSP. Citação. Contestação. Alegação de intempestividade, por ter havido, anteriormente, o comparecimento espontâneo do réu, suprindo, assim, a necessidade de citação, com o que o prazo para contestar já teria decorrido para o réu. Descabimento. Liminar deferida em favor das autoras, com determinação da citação do réu para contestar, «em que pese o seu comparecimento espontâneo. Observação feita por terem as autoras requerido a aplicação da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º ao manifestarem sobre a intervenção do réu. Decisão que restou irrecorrida nos autos. Preclusão configurada. Artigo 473 do Código Processual Civil. Reiteração da matéria descabida. Indeferimento da decretação da revelia do réu que deve ser mantido. Recurso improvido.

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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. IPI. Crédito-prêmio. Decreto 20.910/1932. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Data da extinção do incentivo fiscal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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