(DOC. VP 163.4420.6001.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desligamento da marinha. Prazo. Matéria fática. Revisão. Cláusulas do termo de compromisso de engajamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535. Alegação. Impossibilidade de se conhecer da divergência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F

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