(DOC. VP 782.5252.5580.8980)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cartões de crédito consignado firmados mediante vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar decurso do prazo decadencial para pleitear-se a anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (iii) averiguar a existência

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