(DOC. VP 155.7812.4002.3100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional» durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu sem efeitos infringentes anteriores aclaratórios no tocante a erro material, mantendo, no entanto o julgado proferido por esta quarta turma que conheceu do recurso especial, porém, negou-lhe provimento. Insurgência da demandante quanto à suposta contradição no julgado relativamente à ausência de interesse recursal na questão dos juros moratórios.

«1. Inocorrência dos vícios constantes do CPC/1973, art. 535. Explanações realizadas a fim de melhor elucidar a questão atinente à ausência de interesse recursal relativamente aos juros moratórios. 1.1 A despeito de a parte declarar que, no interregno de 13/11/1997 a 16/12/1997, quando ainda vigente o contrato por força do aviso prévio, não se tenha afirmado, categoricamente, que os juros moratórios seriam de 1% ao mês conforme o disposto na cláusula 9.4 do contrato entabulado

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