(DOC. VP 265.4371.5623.1916)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque - Comprovantes de transferência bancária que demonstra o recebimento dos valores sacados - Faturas juntadas aos autos que comprovam a utilização do cartão para saque - Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto dos proventos - Contratação regular comprovada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote