(DOC. VP 829.4935.4832.1137)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO, PELO FISCO ESTADUAL, DE QUE O ICMS PAGO PELA IMPETRANTE E SUAS FILIAIS, NO PERÍODO APURADO, FOI INFERIOR AO DEVIDO, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE ALÍQUOTAS INCORRETAS EM DETERMINADOS ITENS COMERCIALIZADOS NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE NÃO HÁ DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO, QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CTN, art. 150, § 4º. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO NO QUE TANGE AOS PRODUTOS QUE A IMPETRANTE TRATA COMO ISENTOS, POR CONSIDERÁ-LOS COMERCIALIZADOS IN NATURA, QUE NÃO É ESTRITAMENTE JURÍDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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