Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
+ de 817 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STF. Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. No caso dos autos, a apelação foi julgada monocraticamente pelo relator, portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.
-Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção quando o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE.
- Afinalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1º, ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Apelantes que têm o domínio do imóvel sob determinado número de matrícula, tendo o apelado adjudicado o imóvel sob numeração logo acima daquela. Impossibilidade de se falar em ameaça à posse dos apelantes por atos que indicam a pretensão do início do exercício da posse sob o imóvel registrado pelo apelado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de interdito proibitório. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar do interdito e, por consequência, também indeferindo o pedido contraposto, de liminar de reintegração de posse em favor do réu, ambos deduzidos em contestação. 1. Sem consistência a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo. Inexistência de preclusão pelo fato de não ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão concessiva da liminar do interdito. Decisão aquela provisória, assim suscetível de modificação ou revogação no curso do processo, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 296. Nova decisão que, portanto, indeferindo o pedido de revogação daquela liminar e também indeferindo a liminar de reintegração de posse requerida na contestação, ensejou a interposição de agravo de instrumento, sem que se possa falar de preclusão em torno da questão. 2. Irrepreensível a tutela provisória, nos moldes em que definida pela decisão agravada. Inexistência de elementos que permitam verificar, de pronto, qual das antagônicas versões descritas pelos litigantes é a verdadeira. Cenário recomendando que se mantenha a situação atual, pressuposto esse adotado em primeiro grau para a concessão liminar do interdito proibitório. 3. Decisão agravada também escorreita ao ter requisitado informações destinadas a averiguar se o réu efetivamente faz jus à gratuidade da justiça. Benefício em questão cuja concessão é sujeita à verificação prévia pelo juiz, ainda que de ofício, até por representar pesado fardo para os cofres públicos.
Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório, manteve a procedência do pedido inicial, determinando à parte requerida que não obstasse a renovação da cerca, garantindo ao autor a posse da área litigiosa, e julgou improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse formulado pelo embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535/1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. BEM PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a imissão de posse em favor do Município de Porto Alegre, referente a área pública destinada à passagem de pedestres e acesso à área verde.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de nulidade de assembleia e de inexistência de obrigação, conexa à ação de interdito proibitório, ajuizada em 12/04/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/08/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE
ao procedimento as normas dos art. 560 a 566 do CPC, relativas à manutenção e reintegração de posse, por força do art. 568 do mesmo código processual - consoante CPC, art. 562, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar - DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA POSSE DO AUTOR, DECORRENTE DA CONDIÇÃO DECLARADA NOS AUTOS DE ÚNICO HERDEIRO DA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA, A TÍTULO PRECÁRIO, DO IMÓVEL, E Da ameaça de esbulho - CPC, art. 561 - ELEMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, POR ORA, PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - TUTELA DE EVIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS. POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Nas ações possessórias, como o interdito possessório, com amparo nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil, a discussão está restrita à posse, sem espaço para a discussão e o consequente exame sobre o domínio ou a propriedade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de interdito proibitório. Expedição de mandado. Pedido de incidência de astreinte. Indeferimento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Decisão guerreada que indefere a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores - Insurgência que não comporta conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto, na verdade, o inconformismo volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal há muito transcorreu - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Gratuidade de justiça. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Acatamento. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida por elementos objetivos em sentido contrário. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a outorga da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de futura impugnação pelo réu. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Interdito proibitório. Alegação de ofensa ao disposto no CPC, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282, do STF, e 211, do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao CCB/2002, art. 927, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência dos requisitos comprobatórios para a caracterização da ameaça de turbação ou esbulho demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.
«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual civil. Ações de interdito proibitório, oposição e usucapião. Pedidos parcialmente procedentes. Improcedência do pedido de usucapião em razão de vício insanável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ações interdito proibitório, de usucapião, oposição e usucapião extraordinária sobre imóvel situado no Município de Santo André. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pedido de usucapião parcial e manutenção da posse do agravante em parcela determinada do mesmo imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência do pedido de usucapião em razão da existência de vício processual insanável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATENÇÃO AOS arts. 300, 567, 561 E 562, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE COMPROVADA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR O JUSTO RECEIO DE A PARTE AUTORA SER MOLESTADA EM SUA POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA QUE OS FATOS SEJAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Competência. Conflito. Interdito proibitório. Bem imóvel. Espaço comercial (box). Permissão de uso concedida a particular por empresa de economia mista. Competência da Seção de Direito Público para julgar a demanda. Inteligência do inciso I.7 do artigo 3º, acrescentado à Resolução 623/13 por meio da proposta de alteração aprovada pelo Órgão Especial. Reconhecimento da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ação que visa garantir o acesso às dependências de agências mantidas pelos Bancos autores no caso de deflagração de movimento grevista. Demanda que não pretende a discussão de qualquer questão trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento do feito reconhecida. Prosseguimento do feito no Juízo onde proposta a demanda. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito Proibitório. Ameaça à posse. Greve deflagrada por sindicato, com realização de «piquetes, impedindo acesso de funcionários e fornecedores ao interior do pátio industrial. Alegação de incompetência «ratione materiae da Justiça Estadual Comum. Acolhimento, diante da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº: 579.648-MG). Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Novo exame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.Inicialmente, as alegações contidas nas contrarrazões não serão conhecidas, diante da intempestividade da peça apresentada. Precedente do TJRJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -
Decisão saneadora que fixou como questão controvertida o exercício da posse de área pela autora e direito de nela ser mantida e direito da ré ser reintegrada na posse da mesma área, aplicou o regime ordinário de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373, I e II, do CPC, deferiu a prova testemunhal e pericial - Quanto a prova oral (depoimento pessoal), destacou a imprescindibilidade de sua produção diante dos argumentos já apresentados em contestação/reconvenção - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- Pretensão de produção de prova oral, definição de amplitude e extensão da prova pericial e rever a distribuição do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Hipótese em que a Magistrada fixou perfeitamente a questão controvertida, deferindo a produção de prova testemunhal e pericial - Perito que detém o conhecimento técnico necessário para elaborar a prova na extensão necessária para dirimir a controvérsia estabelecida, mostrando-se desnecessário fixar sua extensão e amplitude - Indeferimento da prova oral (depoimento pessoal) por ser inútil do deslinde da demanda - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas - Incumbe à autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do CPC, art. 373 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno com aplicação de multa. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Interdito proibitório. Alegação genérica de violação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. (administrativo. Agravo regimental. Interdito proibitório. Ocupação irregular de área pública. Mera detenção. Inexistência de posse. Precedentes.)
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza a presença de um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Ausência de comprovação dos requisitos para a ação de interdito proibitório. Delimitação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no suporte fático trazido aos autos, consignou que os recorrentes não lograram êxito em delimitar a área sobre a qual exerciam a posse, consignando, ainda, que o cercamento da área não foi suficiente para comprovar o exercício da referida posse. Dessa forma, para elidir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos agravantes no tocante à posse e à turbação, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - DESERÇÃO - AFASTADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIORMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO - PERCENTUAL. 1.
Não há que se falar em deserção do recurso interposto pela parte que requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Não há conexão por prejudicialidade quando uma das ações já foi julgada por acórdão transitado em julgado. 3. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 4. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissário vendedor, deve ser permitida a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo comprador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que, após reconsiderar o decisum anterior, negou provimento ao reclamo por fundamentos diversos. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Reconvenção. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Conjunto probatório dos autos que comprovam a propriedade e posse da autora, bem como os atos de turbação praticados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de interdito proibitório. Pretensão à suspensão da demanda até o julgamento da ação de usucapião ajuizada posteriormente ou reunião das demandas por conexão. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa entre as decisões. Diversidade de causa de pedir e pedido. Identidade do mesmo objeto que por si só não autoriza o reconhecimento de conexão. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Turbação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Laudo pericial. Não vinculação. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. FEITO PRÓXIMO A SER SENTENCIADO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A SENTENÇA, ESPECIALMENTE PORQUE HÁ INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE, SE ACOLHIDA, TEM APTIDÃO DE GERAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RECORRENTE.
MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA DECISÃO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A REUNIÃO DAS DUAS AÇÕES POSSESSÓRIA RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL PARA SENTENÇA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGADOS CONFLITANTES.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. In cidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de interdito proibitório, em que os autores alegam que são os legítimos possuidores de imóvel rural e que os requeridos, seus vizinhos, estão praticando atos de turbação de sua posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote