Jurisprudência sobre
interdito proibitorio

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -

Decisão que aplicou multa anteriormente fixada pelo incontroverso descumprimento de determinação judicial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de afastamento da multa - DESCABIMENTO - Descumprimento de ordem judicial comprovado - Incidência da multa que era mesmo de rigor - Inexistência de qualquer abuso ou desproporcionalidade no valor fixado - Questão da fixação que de qualquer forma encontra-se preclusa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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152 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de interdito proibitório, na qual o autor alega ser legítimo possuidor de área urbana e busca impedir turbação de sua posse. ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença, com base em ação de usucapião que se encontra em andamento. Inviabilidade do pedido. Fase executiva baseada em título executivo judicial. Ação de usucapião que discute eventual direito de propriedade alegado pelos agravantes que não tem o condão de alterar o deslinde desta ação, em que se discutiu direito possessório, em que os recorrentes restaram sucumbentes. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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154 - STJ. Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. ... (Continua)

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155 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de interdito proibitório, determinando que a agravante se abstenha de fechar ou usar a área objeto da demanda, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Incra. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, relativamente à ação de interdito proibitório, que indeferiu o pedido de intervenção do INCRA como assistente simples da parte ré. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso, mantendo o decisum monocrático. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Danos Morais e Materiais, confirmou a liminar de proteção possessória em favor do autor, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de interdito proibitório em razão de suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da posse, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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162 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.

Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Existência de prova de que a autora exerce a posse do imóvel litigioso de boa-fé e a justo título. Ausência de demonstração de exercício da posse pelo réu, sendo insuficiente a alegação de domínio. Hipótese em que resultou devidamente comprovada a prática de atos pelo réu configuradores de ameaça à posse da autora. Pressupostos a que alude o CPC, art. 567, reunidos. Mandado proibitório deferido. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.... (Continua)

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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA.

JULGADOS OS FEITOS EM SENTENÇA ÚNICA E INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES COM RAZÕES IDÊNTICAS, NÃO MERECE SER CONHECIDA A PRESENTE APELAÇÃO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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167 - 1TACSP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação.... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Controvérsia baseada no domínio. Súmula 487/STF. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada, a teor do que previsto no Enunciado 487/STF. No caso, é incontroverso que a ação possessória está baseada no domínio, pois se trata de venda a non domino, tendo sido o interdito proibitório ajuizado pelo adquirente em face do legítimo proprietário, em favor de quem deve ser reconhecido então o direito possessório. ... (Continua)

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169 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A LIMINAR DE INTERDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO NO BOJO DO RECURSO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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172 - STJ. Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 932.

«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.... (Continua)

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173 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.... (Continua)

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174 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis, da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam. Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar deferida na origem, Insurgência manifestada pelos requeridos. Descabimento. Cenário dos autos que demanda maior dilação probatória. Recurso parcialmente provido

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de impedir a construção de um muro em terreno vizinho, o qual atrapalharia o acesso a residência da autora. Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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178 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Envio pela proprietária do título registral de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em que residem os autores, ante a intenção de venda do bem, sob pena de ajuizamento de ação judicial, que não caracteriza, per si, ato de turbação, tão somente exercício regular de direito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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179 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERÍCIA SOBRE OS LIMITES DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA - SUSPENSÃO - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a conclusão da prova pericial na ação de usucapião conexa - II - Parte autora, ora agravante, que alega que ajuizou ação de usucapião em face de terceiro, cujo objeto é o mesmo imóvel da ação principal e na qual se discutem os limites fronteiriços do imóvel, não sendo o réu, ora agravado, contudo, parte naquele feito, a justificar a suspensão da ação principal - III - Agravante que requereu a realização de prova pericial para georreferenciamento do imóvel - Requerido que alegou, em sua contestação, ser possuidor de metade do imóvel objeto da ação - Hipótese em que reconhecida anteriormente a conexão entre a ação principal e a de usucapião, ajuizada pela parte agravante em face de terceiro cujo objeto é o mesmo imóvel da ação principal, de interdito proibitório - Documentação necessária a esta demanda que já foi autorizada a ser providenciada nos autos da usucapião conexa, inclusive com custeio pelo Estado - Desnecessária a realização de mesma perícia no feito principal - Necessidade de aguardar-se a conclusão da perícia lá determinada - Ausência de prejuízo à parte ora agravante, diante da necessidade de aguardar o encerramento da instrução na ação conexa para que sejam julgadas conjuntamente - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que defere tutela provisória. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório.... (Continua)

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181 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.

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182 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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184 - TAPR. Litispendência. Ação visando ao reconhecimento de servidão de passagem. Propositura anterior, pelos ora réus, de interdito proibitório contra terceiro, versando sobre a mesma passagem. Irrelevância. Diversidade de partes e de causa de pedir. Litispendência inocorrente.

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi debatida na origem. 2. Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade 3. Nos termos do CPC, art. 292, IV, o valor da causa nas ações de interdito proibitório deverá ser aquele correspondente à avaliação da área ou do bem objeto do pedido. 4. Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 5. Ausentes os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 6. Se não houve ofensa ao dever de lealdade e inexistindo evidências de que a parte agiu de modo temerário, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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186 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - CABIMENTO -

Inexistindo prova de que o corréu apelante tenha participado ou colaborado com os atos de ameaça da posse da autora praticados por sua filha e seu genro, corréu na demanda, impositivo o decreto de sua ilegitimidade passiva para responder pelo interdito - Inexistência de fatos que configurem a litigância de má-fé da autora - Extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao apelante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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187 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Ré que se defende alegando ser a proprietária do imóvel, o qual teria sido objeto de comodato verbal por prazo indeterminado firmado entre ela, na condição de comodante, e os genitores dos autores (comodatários) - Narrativa de que, após a extinção da união estável entre os referidos genitores, teria permitido que os autores (seus netos) continuassem residindo no imóvel com a mãe - Todavia, por conta de desentendimentos familiares, pretende reaver o bem - Comodato, entretanto, não demonstrado nos autos - Requerida que alicerçou a existência do empréstimo na sua condição de proprietária - Questão acerca de quem seria o real proprietário que, de igual forma, revelou-se controversa, sendo a sua resolução incompatível com o procedimento das ações possessórias - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 11% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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188 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA IMPROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO RÉU JOSÉ DONIZETE -

apelante que figurou em contrato de comodato firmado com o proprietário e seu irmão, na condição de anuente da avença - relato dos fatos que denota ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel, pelo comodante - esbulho caracterizado - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA CONJUNTA - DIALETICIDADE - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO JÁ RESCINDIDO - INAPTIDÃO NA PRODUÇÃO DE EFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento consolidado no STJ, a «mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. É certo que o possuidor direto ou indireto, diante de justo receio de ser molestado em sua posse sobre a coisa, pode intentar interdito proibitório, de natureza proibitória e caráter preventivo, objetivando afastar a ameaça de turbação ou esbulho; ausente instrumento válido, o apelante não celebrou escritura pública relativa ao compromisso particular celebrado com qualquer dos requeridos, tampouco averbou na matrícula do imóvel o compromisso particular, inapto a ensejar a anulação da escritura pública realizada. 4. Sentença confirmada.... (Continua)

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190 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Cautelar. Interdito proibitório. Liminar indeferida.

«Manutenção da decisão que ordenou a agravante se abstivesse de efetuar o corte de energia elétrica fornecida aos réus, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Circunstâncias da prova, em um juízo de cognição limitada, a indicar que os agravados sempre tiveram o fornecimento de energia elétrica diretamente da Companhia distribuidora, não havendo razões para modificar a situação de fato até que se resolva sobre a natureza da posse por eles exercida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 567.

I. SEGUNDO O CPC, art. 567 “O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO”.... (Continua)

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192 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Área de uso comum. Comprovação. Esbulho configurado. Danos ambientais evidenciados, impedindo o acesso a essa área. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADAS EM CONJUNTO.

A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA EFETIVA POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NEM MESMO POR MEIO DA PROVA ORAL QUE PRODUZIU, RESTANDO, COMPROVADA, APENAS PROPRIEDADE. JÁ O APELADO PRODUZIU PROVA ORAL SIGNIFICATIVAMENTE MAIS CONSISTENTE NO SENTIDO DE TER INICIADO SUA POSSE DO IMÓVEL HÁ, NO MÍNIMO, QUINZE ANOS.... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de interdito proibitório. Posse. Requisitos. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu que a parte recorrente não faz jus à reintegração de posse do imóvel em questão, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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196 - TJMG. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA

Havendo matéria fática controversa, importa em cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há expresso pedido de prova pericial. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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198 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 554, É CLARO AO DISPOR QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA EM VEZ DE OUTRA NÃO OBSTARÁ QUE O JUIZ CONHEÇA DO PEDIDO E OUTORGUE A PROTEÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE ÀQUELA CUJOS PRESSUPOSTOS ESTEJAM PROVADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... (Continua)

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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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