(DOC. VP 263.7822.9685.0989)

TJMG. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA -

Havendo matéria fática controversa, importa em cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há expresso pedido de prova pericial. - Nesse contexto, configurado o prejuízo sofrido com o julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença.

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