(DOC. VP 103.2110.5019.0200)

1TACSP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote