Jurisprudência sobre
interdito proibitorio

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe à parte autora, na ação de reintegração de posse, a necessidade de, primeiramente, demonstrar a sua condição de possuidora, que nos termos do CCB, art. 1.196, pode ser definido como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. Competência. Ação possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Poder jurisdicional instrutório do magistrado, que busca formar a sua convicção. Servidão de trânsito. Dúvidas quanto à propriedade e à existência de passagem autônoma ao imóvel tido por dominante. Correta a determinação da prova pericial, que ora se mantém. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Ademais, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível nesta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. INTERDITO PROIBITÓRIO. FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE. 1.

Trata-se de interdito proibitório ajuizado pela Petrobrás em face do SINDIPETRO AL/SE, extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), por perda de objeto da ação, em razão do fim do movimento grevista. 2. Considerando a aplicação do princípio da causalidade, a questão central do presente recurso é examinar, ante a pronúncia da extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, quem das partes deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No presente caso, a Corte Regional manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento das custas processuais, ao fundamento de que o encargo deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem resolução do mérito, todavia sem indicar qualquer aspecto fático nesse sentido. 4. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Petrobrás, no sentido de que a ameaça de esbulho e turbação iminente perpetrada pelo Sindicato justificou a impetração da ação de interdito proibitório, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, expediente vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 5. Em relação ao tema «Honorários advocatícios, o trecho transcrito pela recorrente não contem os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao julgar a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Sindicato em contrarrazões, a Corte Regional registrou que «para que seja aplicada a referida punição, o intuito de induzir o Judiciário a erro deve ser inequívoco, e não pautado em mera presunção e/ou dedução de quem alega .. 2. Anotou que « não restou provado que a Petrobras tenha ajuizado a ação de interdito proibitório com o intuito de atingir objetivo ilegal, ou seja, impedir o legítimo direito de greve, como alega o Sindicato da categoria profissional .. 3. Conclui pela inexistência de flagrante má-fé. 4. Instado a se manifestar sobre a alegação de omissão acerca da punição, por litigância de má-fé por alteração intencional dos fatos, esclareceu que « A matéria colocada em discussão foi devidamente apreciada, considerados os elementos jurídicos aplicáveis à hipótese e as provas constantes dos autos .. 5. Na ocasião, o Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro juntou voto vencido, por entender ser devida a penalização da Petrobrás, consignando que a parte narrou fato diverso do ocorrido, ao afirmar que a multas aplicadas ao Sindicato não foram afastadas, mas na verdade estas foram afastadas. 6. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese do Sindicato, no sentido de que a Petrobrás alterou a verdade dos fatos, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, expediente vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 7. Cumpre destacar, ainda, que a premissa fática arguida pelo Sindicato para caracterização da litigância de má-fé e, constante na justificativa de voto vencido, vai de encontro com a tese vencedora e, portanto, não pode ser considerada. 8. Ainda que assim não fosse, ao contrário do descrito no voto vencido, verifica-se a Petrobrás não afirmou que as multas não foram afastadas, e sim que foram afastadas por fundamento distinto. 10. Incólumes os arts. 80, II e III, e 81 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU, NO LUGAR DO AUTOR, PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO -

Irresignação da parte requerida - Descabimento - Ausência de citação da parte contrária - Impossibilidade de formação da lide - Ações dúplices que são regidas por normas de direito material, não por regras de direito processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) - Indisponibilidade do caráter dúplice que não é óbice para interposição de ação própria pelo réu - Alegação de celeridade e economia processual que não se harmoniza com a interposição do presente Agravo de Instrumento - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Título rescindendo formado em interdito proibitório. Violação a literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Aplicação retroativa do código de águas. Decreto 24.643/34.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos « ( AgInt na AR 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Interdito proibitório. Acordo homologado. Renúncia ao prazo recursal. Presença da parte e de seu advogado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Civil e processual. Ocupação de terras públicas do distrito federal. Ação de interdito proibitório. Acórdão que determina a indenização por benfeitorias e retenção. Embargos de declaração. Falta de enfrentamento das questões propostas desde a apelação. Nulidade. Cpc/2015, art. 535, II.

I - Padece de nulidade o acórdão que julga os embargos de declaração opostos pela parte autora sem, contudo, enfrentar os aspectos de fato e de direito suscitados pelo Distrito Federal desde a apelação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.

«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Interdito proibitório. Acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausência das hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Alegação de potencial ofensa à posse de bem imóvel. Ausência de demonstração plausível do justo receio e do risco iminente de ataque à posse, requisitos que, juntamente com os do art. 561, I a IV, do CPC/2015, é indispensável à concessão da liminar. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Interdito proibitório e pedido contraposto de reintegração de posse. Alegação de posse velha fundada em comodato. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Determinação de inscrição na matrícula do imóvel da pendência de interdito proibitório. Poder geral de cautela. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Tanques de armazenamento de combustíveis. Comodato. Multa aplicada com base em cláusula contratual. Análise de cláusula contratual. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TURBAÇÃO DE POSSE. CERCA DIVISÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DEMARCAÇÃO DE LIMITES EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, reconhecendo turbação de posse sobre imóvel de 720,68 m² e confirmando a manutenção da posse do autor, em razão da instalação de correntes e cadeados pelos réus na cerca divisória entre as propriedades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Imóvel comercial. Obra de ampliação do imóvel. Área comum do condomínio. Ausência de deliberação. Posse irregular. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a posse irregular do recorrente, pois comprovada a realização de obra de ampliação de imóvel em área comum, sem a devida deliberação do condomínio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Área de domínio público. Hipótese em que a matéria não é da competência da 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso as Câmaras de Direito Público, observada a Resolução 623/13, artigo 3º, I. 7 e artigo 5º, II. 7. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de interdito proibitório. Ameaça empregada por sociedade de economia mista contra pessoa física. Pretensão que está apoiada exclusivamente em normas de direito privado. Inteligência do art. 5º, II, 7, da Resolução 623/13, deste Órgão Especial. Precedentes. Determinada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que defere a liminar em ação de interdito proibitório contra pessoa jurídica de direito público. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade. Agravo de instrumento convertido em retido, ante a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Concessão, no curso da ação, para proibir a entrada dos réus no imóvel. Inadmissibilidade. Indeferimento inicial em audiência de justificação, sem notícia da interposição de recurso. Fatos novos não ensejam liminar incidental durante ou após a instrução do feito. Entendimento. Decisão mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Justiça Estadual. Não se discute na ação o direito de greve dos bancários, mas a ameaça de esbulho e turbação à posse do autor sobre a agência bancária identificada na petição inicial. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de interdito proibitório. Questão de fato controvertida. Necessidade de ampla instrução. Ausência de manifestação dos autores sobre o despacho que determinou a especificação de provas. Irrelevância. Recurso provido para anular a sentença que julgou desde logo improcedente a ação, devendo outra ser proferida após ampla dilação probatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Insurgência recursal da requerida. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na

1 - sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 2.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA E DA TURBAÇÃO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. MERA MENÇÃO AOS DESENTENDIMENTOS, SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TESE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Aplica-se ao interdito proibitório os requisitos legais presentes no CPC, art. 561, tendo em vista a previsão do art. 568 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO AOS MARCOS DIVISÓRIOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Posse e ameaça. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Oposição contra prefeitura municipal para impedir a desobstrução de valas utilizadas para escoamento de águas pluviais. Inadmissibilidade. Instalação de alicerce, pelo proprietário do lote, que impede o curso normal das águas. Existência. Causa de grandes danos aos moradores, em períodos de chuvas mais intensas. Observância. Recurso do proprietário do terreno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Interdito proibitório. Pretensão de reexame de questões previamente analisadas e decididas no primeiro e segundo graus. Inadmissibilidade. Ausência de enquadramento da legislação de regência. Hipótese. Inexistência de qualquer ponto apresentado que possa ser analisado em sede de ação rescisória. Observância. Necessidade de indeferimento liminar ante a falta de interesse processual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, ao argumento de omissão na análise e valoração das provas dos autos, pressupõe não apenas que a matéria tenha sido devolvida ao Tribunal local, por apelação ou por agravo de instrumento, mas também a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote