(DOC. VP 460.6999.3951.6892)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU, NO LUGAR DO AUTOR, PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO -

Irresignação da parte requerida - Descabimento - Ausência de citação da parte contrária - Impossibilidade de formação da lide - Ações dúplices que são regidas por normas de direito material, não por regras de direito processual (REsp. 1.085.664/DF/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) - Indisponibilidade do caráter dúplice que não é óbice para interposição de ação própria pelo réu - Alegação de celeridade e economia processual que não se harmoniza com a interposição d

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